27/12/2021
A Dínamo Energia divulga a 43ª edição de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.
Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.
Consultas e Audiências Públicas Abertas
Notícias, Artigos e Breves Análises
PUBLICAÇÕES no D.O.U.
20 a 24/dez
PRTs-GM/MME 32 e 33/21 – Estabelece, respectivamente, o cronograma estimado dos Leilões de Geração e de Transmissão, para os anos de 2022, 2023 e 2024.
PRT-GM/MME 34/21 – Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão de Energia Nova (LEN) “A-4” de 2022.
Comentário Dínamo: O leilão está previsto para 27/05/2022 e serão negociados CCEARs nas modalidades:
a) quantidade, com prazo de suprimento de 20 anos para CGHs, PCHs e UHEs com potência inferior a 50 MW e ampliações de usinas existentes, e com prazo de suprimento de 15 anos para eólicas, solares e ampliações; e
b) disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 anos, para térmicas à biomassa e ampliações.
REN-ANEEL 960/21 – Aprova as alterações, desde ago/18, no caderno Penalidades de Energia das Regras de Comercialização, referente à penalidade por falha no suprimento de combustível, conforme resultado da CP 31/19 e previsto na REN-CNPE 18/17.
REN-ANEEL 961/21 – Estabelece critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em usinas a diesel nos Sistemas Isolados, conforme resultado da CP 67/20.
REN-ANEEL 962/21 – Estabelece as condições para a regularização das cooperativas de eletrificação rural como autorizadas para exploração das instalações destinadas ao uso privativo de seus associados.
REN-ANEEL 963/21 – Estabelece as condições gerais para a criação, organização e a atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia, resultado da CP 06/21.
REN-ANEEL 964/21 – Dispõe sobre a política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia elétrica, resultado da CP 07/21.
REN-ANEEL 965/21 – Altera a REN 167/05, que estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de Geração Distribuída, e aprova o respectivo Modelo de Contrato, resultado da CP 40/21.
Comentário Dínamo: Não confundir com a Micro e Mini Geração Distribuída, prevista na REN 482/12. A REN 167/05 também nomeia de ‘geração distribuída’ aquela contratada diretamente pelas distribuidoras.
REN-ANEEL 966/21 – Regulamenta o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado pelas Distribuidoras (Sandboxes Tarifários), resultado da CP 49/21.
REN-ANEEL 1.000/21 – Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia; revoga a REN 414/10 e dá outras providências, resultado da 2ª fase da CP 18/21.
Comentário Dínamo: O objetivo desta norma foi o de consolidar todos os atos normativos relativos aos “Direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço público de distribuição energia elétrica”. A norma também buscou harmonizar/uniformizar os diferentes prazos e dispositivos que tratam dos mesmos temas. Finalmente, ainda como resultado da CP 18/21, foram revisados o modelo de TOI, a tipologia de classificação e demandas, o procedimento para transferência de ativos de iluminação pública e a competência da SRD, conforme publicações abaixo.
REH-ANEEL 2.991/21 – Homologa o novo modelo de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI.
REH-ANEEL 2.992/21 – Homologa a nova tipologia de classificação de demandas das Distribuidoras.
REN-ANEEL 959/21 – Procedimentos técnicos e contábeis para a transferência aos Municípios e ao Distrito Federal dos ativos de iluminação pública registrados no Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) das concessionárias e permissionárias de distribuição.
PRT-ANEEL 6.708/21 – Acrescenta a competência da SRD para aprovar relatórios e informações encaminhadas pelas distribuidoras à ANEEL, bem como outros documentos padronizados.
REH-ANEEL 2.994/21 – Estabelece os valores da TEO e TEOItaipu, TSA e os limites mínimo e máximo do PLD para o ano de 2022.
Comentário Dínamo: Terão vigência a partir de 01/01/22: o valor da Tarifa de Energia de Otimização (TEO) em R$ 14,04/MWh; TEO da Usina Hidrelétrica de Itaipu (TEOItaipu) em R$ 55,70/MWh e Tarifa de Serviços Ancilares (TSA) em R$ 8,41/MVArh.
Os limites de PLD foram estabelecidos em: PLDmin em R$ 55,70/MWh, PLDmax_estrutural em R$ 640,50/MWh e PLDmax_horário em R$ 1.314,02, os dois últimos devendo ser atualizados quando for publicado o IPCA de nov/21.
REH-ANEEL 2.995/21 – Estabelece as quotas de custeio e as de energia elétrica referentes ao PROINFA, para o ano de 2022.
REH-ANEEL 2.996/21 – Homologa os fatores das cotas de garantia física para as distribuidoras de energia no ano de 2024, e altera os Anexos da REH 2.602/19.
REH-ANEEL 2.997/21 – Estabelece os montantes de energia e potência contratada referentes à UHE Itaipu para o ano de 2022, e os valores correspondentes às cotas-partes a serem consideradas no rateio de potência e de energia para o ano de 2029.
Comentário Dínamo: A ANEEL esclareceu que continuará calculando as cotas-parte da UHE Itaipu de acordo com a legislação vigente, até disposição em contrário do MME, tendo em vista que eventual alteração do Tratado de Itaipu surtirá efeito apenas quando da efetiva alocação da energia a partir de 2023.
REHs-ANEEL 2.998 e 3.002/21 – Estabelece, respectivamente, as cotas-partes e a Receita Fixa no valor de R$ 4,6 bilhões relativa à geração de energia das usinas Angra 1 e 2 para o ano de 2022.
Comentário Dínamo: Também foi estabelecida a tarifa no valor de R$ 349,15/MWh, a ser considerada nos processos tarifários das distribuidoras cotistas, referentes ao ano de 2022.
REH-ANEEL 3.004/21 – Homologa as quotas mensais provisórias da CDE, relativas às competências de janeiro a abril de 2022, a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição.
REH-ANEEL 3.005/21 – Estabelece os indicadores e as metas de desempenho a serem aplicados no programa de Performance Organizacional do ONS para os ciclos de 2022 e 2023.
REA-ANEEL 10.972/21 – Ajusta para 30 anos, contados a partir da data de operação comercial da primeira unidade geradora, o prazo de vigência das outorgas de autorização das usinas constantes no Anexo I da Resolução.
Comentário Dínamo: A Lei 14.120/21 incluiu, mediante reconhecimento da Aneel, a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de autorização das usinas que entraram em operação até 01/09/20 e que não tivessem penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.
REA-ANEEL 10.976/21 – Revoga a autorização das Centrais Geradoras Termelétricas CNH Distrito de Triunfo, CNH Alvorada do Oeste, CNH São Francisco e CNH Costa Marques, integrantes do Lote II do Leilão nº 01/2014, executado pela Ceron e outorgadas às empresas componentes do Consórcio Novo Horizonte.
PRT-GM/MME 570/21 – Posterga para 2023 o início de vigência das garantias físicas das UHEs constantes na PRT/MME 544/21.
DSP-ANEEL 3.956/21 – Decide encerrar a CP 41/21 (Definição do valor da Bandeira Tarifária Vermelha Patamar 2) por perda de objeto, e arquivar o processo por exaurimento de finalidade.
DSP-ANEEL 3.957/21 – Aprova a revisão do Submódulo 6.2 – Análise da operação, ocorrência e perturbações e acompanhamento das providências (Operacional) dos Procedimentos de Rede do ONS.
DSP-ANEEL 3.966/21 – Nega pedido de reconsideração da Campo Grande Bioeletricidade em face do DSP 2.524/18, mantendo as penalidades.
Comentário Dínamo: A UTE Campo Grande obteve sua outorga por meio do LEN A-5/13, tendo posteriormente desistido do empreendimento (rescindindo todos os CCEARs via REN 711/16 e solicitando revogação da outorga). Ainda assim, foi penalizada com (entre outros dispositivos) multa de R$ 5mi, a qual foi mantida em razão da outorga do empreendimento prever a obrigação de venda no leilão.
DSP-ANEEL 3.968/21 – Nega provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Linkx Comercializadora em face do seu desligamento da CCEE, e determina à SCG que instaure procedimento administrativo para revogar a autorização de comercialização, em razão de falência.
DSP-ANEEL 3.993/21 – Estabelece, de forma precária, o CVU da UTE Nova Piratininga, no valor de R$ 2.196,59/MWh, com a inclusão dos custos fixos e determina ao ONS a aplicação do referido CVU, para fins de planejamento e programação da operação, entre 15/12/21 e 31/01/22, e pela CCEE para fins de contabilização da geração verificada no referido período.
DSP-ANEEL 4.018/21 – Autoriza, de forma condicionada, a CGH João do Passo a implantar projeto piloto para que a energia produzida possa ser compensada em unidades consumidoras localizadas em área de concessão distinta daquela onde está situada a usina, autorização condicionada à sanção do PL 5.829/19.
Comentário Dínamo: A CGH João do Passo está conectada à rede da permissionária Coprel, enquanto as unidades consumidoras estão na área de concessão da RGE. Esta iniciativa permitirá avaliar o novo procedimento de compensação e refinar as regras necessárias para sua implementação, conforme previsto no art. 15 do PL 5.829/19 (autoriza compensação entre distribuidoras diferentes, mas ainda mantém a restrição da mesma área geográfica, ou seja, apenas entre distribuidoras supridas e supridoras).
DSP-ANEEL 4.052/21 – Autoriza a utilização do CVU da UTE Termopernambuco, no valor de R$ 183,74/MWh, a ser aplicado pelo ONS a partir da primeira revisão do PMO após a publicação deste Despacho, e determina à CCEE a utilização do CVU para fins de contabilização da geração verificada a partir do mês de nov/21.
DSP-ANEEL 4.053/21 – Altera o CVU das UTE Norte Fluminense relativos aos meses de nov e dez/21 para fins de utilização no PMO e na contabilização da geração verificada.
DSP-ANEEL 4.054/21 – Habilita as Proponentes Vendedoras do Leilão nº 08/2021-ANEEL, denominado LEN A-5/21.
DSP-ANEEL 4.071/21 – Fixa a TFSEE para os agentes de distribuição que passaram por atualização tarifária no mês de dez/21.
DSP-ANEEL 3.402/21 – Autoriza a ZEG Comercializadora Varejista de Energia a atuar como comercializadora, constituída em jan/12 com capital social de R$ 4 milhões por Rafael Mathias e Daniel Rossi, ambos da Capitale.
PRT-MME 580/21 – Determina o retorno à rotina de trabalho presencial para todos os funcionários do MME, exceto aqueles em grupos de risco e aqueles que aderiram ao Programa de Gestão de Teletrabalho.
DSPs-ANEEL 4.089 e 4.108/21 – Cumprimento de decisões judiciais para isenção do pagamento de valores associados à CDE para consumidores cativos da RGE e CEEE.
RES-CNPE 30/21 – Altera a RES-CNPE 15/21, que estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica nos termos da Lei 14.182/21, que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras.
DEC-PR 10.902/21 – Qualifica, no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o Leilão de Reserva de Capacidade de 2021.
DSP-ANEEL 3.955/21 – Autoriza, excepcional e provisoriamente, medição por SMF remoto e cruzamento de linhas de transmissão, fixando prazo de 11 meses para adoção de solução definitiva.
CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS
dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições
07/01 | Obter subsídios para a alteração dos Procedimentos de Comercialização (PdC), visando adequação à REN 904/20, e às Regras de Comercialização, versão 2022, entre outros aprimoramentos. | TS 17/21 |
10/01 | Minuta do Edital e Anexos do Leilão de Transmissão nº 01/22-ANEEL. Notícia no site da ANEEL. | CP 71/21 |
20/01 | Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da Norma de Organização nº 40 da ANEEL, aprovada pela REN 798/17. | TS 19/21 |
24/01 | Revisão dos Submódulos 2.14, 6.8, 6.16 e 7.11 dos Procedimentos de Rede, que tratam da instalação, manutenção e coleta dos dados do Sistema de Medição para Faturamento (SMF). | CP 74/21 |
24/01 | Aprimoramento da alocação das cotas de garantia física de energia e potência de Angra I e II e de Itaipu para as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano e cálculo de componente financeiro para permissionárias de energia. | CP 75/21 |
28/01 | Avaliar a necessidade de intervenção regulatória para a classificação de instalações estratégicas do Sistema Elétrico Brasileiro. | TS 20/21 |
30/01 | Proposta do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2022. | CP 81/21 |
31/01 | Proposta de apuração dos efeitos tarifários dos produtos mensais e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE). | CP 72/21 |
31/01 | Consolidação dos atos normativos relativos à “Contratação de Energia” (item 72 da Agenda Regulatória 2021-2022). | CP 78/21 |
31/01 | Proposta de consolidação de normas relativas ao tema Operação do Sistema Elétrico. Comentário Dínamo: Para acessar o documento REN consolidada – Operação do SIstema Elétrico – VF, basta acrescentar “.doc” no final do seu nome. | CP 79/21 |
02/02 | Aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia e de telecomunicações. | CP 73/21 |
02/02 Nova! | Averiguação de eventual necessidade de intervenção regulatória para aprimoramento dos requisitos de confiabilidade das instalações de transmissão. | TS 21/21 |
12/02 | 2ª fase da CP referente ao aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão. | CP 75/20 |
14/02 | Revisão da Resolução Conjunta ANA-ANEEL 03/10, que estabelece os procedimentos a serem observados pelos concessionários de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de estações hidrológicas. | CP 76/21 |
14/02 | Aprimoramento do Programa de Resposta da Demanda, de que trata a REN 792/17. Comentário Dínamo: A revisão se beneficiária muito da experiência obtida por meio da Redução Voluntária da Demanda (PRT-MME 22/21). | CP 80/21 |
14/02 | Revisão da REN 696/15, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL, em função de alteração da Lei 12.334/10, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens. | CP 82/21 AP 32/21 |
14/02 | Proposta de revisão da REN 697/15, que normatiza a prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN. | CP 83/21 |
28/03 Nova! | Aprimoramentos na regulamentação que define a metodologia para o estabelecimento de limites de DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras das distribuidoras. Comentário Dínamo: Link ainda não disponível na data da publicação. | TS 22/21 |
FIQUE de OLHO!
- A Dínamo Energia lançará novo produto no mercado para o ano de 2022: o LUX, reuniões técnicas para apresentação e discussão sobre temas regulatórios de interesse do cliente. Nas próximas semanas divulgaremos mais detalhes.
DELIBERAÇÕES da CCEE
Reunião de 21/dez – link
- Adesão de 5 consumidores especiais, 2 consumidores livres, 1 comercializador e 6 produtores independentes (item 1);
- Habilitação do agente Plural Geração e Comercialização de Energia para atuação como comercializador varejista (item 2);
- Desligamento por descumprimento de obrigação dos consumidores Distribuidora Belém de Alimentos (BELEMZAO SHOPPING) e Haryon Indústria e Comércio de Fraldas e Cosméticos (BABY ROGER) (itens 6 e 7);
- Suspensão do desligamento do consumidor Simisa Simioni Metalúrgica (SIMISA PE), decorrente de seu Pedido de Impugnação, com fundamento na possibilidade de parcelamento de sua inadimplência no MCP (item 9); e
- Operacionalização da recuperação judicial deferida para a New Energies Investimentos e Participações (NEWEN).
NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES
ONS aponta melhora nos reservatórios na última semana do ano
O último boletim do PMO apontou aumento no volume de água em todos os reservatórios do País. Os reservatórios da região Nordeste chegarão no final do ano com 50% de sua capacidade, no Norte com 48%, no Sul com 41% e no Sudeste/Centro-Oeste com 25%.
STF julga inconstitucional cobrança de taxa para linhas adjacentes a rodovias
O STF declarou inconstitucional lei do Estado de Santa Catarina que instituía cobrança de taxa de uso e ocupação do solo das concessionárias de distribuição com linhas de distribuição ao longo de rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.
A ADI 3798 foi ajuizada pela Abradee e teve decisão unânime do Colegiado, que entendeu ser competência privativa da União legislar sobre exploração dos serviços de energia, e que a Lei Estadual não pode ter esse alcance.
Realizado o primeiro Leilão de Reserva de Capacidade
MME, ANEEL e CCEE realizaram no dia 21/dez o primeiro Leilão de Reserva de Capacidade, atraindo investimentos da ordem de R$ 6 bilhões, viabilizando a operação dos 17 empreendimentos vencedores no certame. Ao todo, foram negociados 4.633 MW de potência, com preço médio de R$ 824 mil por MW/ano e um deságio de 15,34%.
Estado de São Paulo publica novo Decreto do ICMS
O Decreto 66.373/21 prevê um novo modelo de tributação para o ICMS, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/2022. Assim, a Devec referente ao consumo de energia elétrica no mês de mar/22 deverá ser entregue até 14/abr. Em breve será publicada uma nova Portaria CAT, em substituição à 97/09 e à 61/10.
A Dínamo deseja a tod@s um ano novo dinâmico e cheio de energia!
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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.
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