01/11/2021
A Dínamo divulga a 35ª edição de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.
Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.
Consultas e Audiências Públicas Abertas
Notícias, Artigos e Breves Análises
PUBLICAÇÕES no D.O.U.
25 a 29/out
PRT-GM/MME 30/21 – Institui o Programa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito do MME.
Comentário Dínamo: A PRT moderniza e qualifica a produção normativa do MME, que deverá ser precedida de análise dos impactos das medidas possíveis, orientando e subsidiando a tomada de decisão (para a edição, alteração ou revogação de normativos de interesse geral – assim como já ocorre na ANEEL, vide REN 941/21). Também foi criado o Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório (CPAIR), instituído para articular, coordenar e estabelecer diretrizes e ações de AIR e políticas relacionadas aos setores de energia, petróleo, gás e biocombustíveis, geologia, mineração e transformação mineral.
PRT-GM/MME 31/21 – Estabelece as atividades para a Modernização do Setor Elétrico.
Comentário Dínamo: Passarão a ser realizadas Reuniões de Avaliação Mensal (RAM) entre a ANEEL, CCEE, EPE e ONS, sendo a implementação da Modernização do Setor Elétrico realizada por meio da execução de um Plano, cujas Ações serão agrupadas por Frentes de Atuação e coordenadas por Pontos Focais do MME, que deverão participar das reuniões de nível tático, denominadas Reunião de Avaliação Periódica (RAP). O MME realizou evento sobre o tema e também tem um repositório específico em seu website.
DEC-PR 10.845/21 – Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV).
Comentário Dínamo: O Comitê, composto por 11 órgãos federais, tem como principal atribuição estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas relativas à mudança do clima. O Decreto cria também a Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CTCIMV), que se reunirá bimestralmente e terá como atribuições: manifestar-se previamente sobre os votos encaminhados ao CIMV, apoiar e subsidiar tecnicamente a atuação do CIMV.
DEC-PR 10.846/21 – Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
Comentário Dínamo: Os objetivos do Programa são: aliar o crescimento econômico ao desenvolvimento de iniciativas sustentáveis; aprimorar a gestão de recursos naturais para incentivar produtividade, inovação e competitividade; criar empregos verdes; conservar florestas e proteger a biodiversidade; reduzir emissões de gases de efeito estufa; estimular a captação de recursos para o desenvolvimento da economia verde e incentivar a elaboração de estudos e pesquisas.
REN-ANEEL 947/21 – Altera a REN 614/14, que consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora e estabelece novos critérios de apuração e verificação de lastro.
Comentário Dínamo: O normativo é resultado da CP 08/20 e altera dispositivos referentes à declaração de inflexibilidade de térmicas despachadas centralizadamente com CVU declarado diferente de zero; à GFOM para compensar indisponibilidades por falta de combustível; ao cálculo e aplicação das indisponibilidades de usina de geração distribuída sem medição registrada na CCEE e às indisponibilidades passíveis de desconsideração.
REA-ANEEL 10.728/21 – Autoriza a Enel SP a implantar projeto piloto para teste de solução tecnológica junto à Ufinet Brasil Telecomunicações, visando estudar mecanismo de auxílio na regularização do atual cenário de ocupação de postes.
REAs-ANEEL 10.748 e 10.749/21 – Ajusta para 30 anos, contados a partir da data de operação comercial da primeira unidade geradora, o prazo de vigência das outorgas de autorização das usinas constantes no Anexo de cada Resolução.
Comentário Dínamo: A Lei 14.120/21 incluiu, mediante reconhecimento da Aneel, a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de autorização das usinas que entraram em operação até 01/09/2020 e que não tenham sido objeto de penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.
DSPs-ANEEL 3.347 e 3.367/21 – Anui à repactuação do risco hidrológico da Enel Green Power, referente, respectivamente, às PCHs Cabeça de Boi e Da Fazenda, e condiciona a anuência à renúncia ao direito de discutir suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
DSP-ANEEL 3.165/21 – Indefere os pedidos da Equatorial Energia para (i) afastar a aplicação de penalidades regulatórias pela inadimplência da CEA perante CCEE e ANEEL; (ii) desbloqueio da participação da Concessionária em futuros MCSDs de Energia Nova; e (iii) para que o certificado de adimplemento não seja um condicionante para homologação do Reajuste Tarifário Anual 2021.
REA-ANEEL 10.750/21 – Autoriza a alteração, de IGP-M para IPCA, do índice de correção monetária incidente sobre o pagamento relativo ao Uso do Bem Público (UBP) da UHE Cana Brava, outorgada à Engie.
O posicionamento da Aneel não é conflitante com o emitido semana passada no DSP-ANEEL 3.227/21 ?
DES-SPE/MME 27/21 – Autoriza a New Fortress Energy, controladora da CH4 Energia, detentora das UTEs Camaçari-Muricy II e Pecém II, a alterar o combustível de ambas as usinas, de óleo diesel para gás natural, com previsão de agrupamento para formação da UTE Ressurreição I.
DSP-ANEEL 3.411/21 – Dá provimento à solicitação da Delta Geração para homologação do CVU (com a inclusão dos custos fixos) da UTE William Arjona, no valor de R$ 2.276,74/MWh, para operação a óleo diesel, para fins de planejamento, programação da operação e na contabilização da geração verificada entre os dias 01/out e 30/out.
DSP-ANEEL 3.256/21 – Afasta, excepcionalmente, por um período de 60 dias, contados a partir de 01/out, a contagem do prazo nonagesimal para realização de suspensão do fornecimento de energia por falta de pagamento na área de concessão da Enel RJ (Ampla).
Comentário Dínamo: O prazo de 90 dias (nonagesimal) é o tempo que a Distribuidora tem para, caso deseje, realizar a suspensão do fornecimento da unidade consumidora após o inadimplemento de uma fatura de energia. Após transcorrido esse prazo, a dívida referente àquela fatura pode ser cobrada, porém, não é mais permitido suspender o fornecimento.
Ocorre que o Estado do RJ editou normas para combate à COVID-19 que proibiram a Enel-RJ de realizar a suspensão do fornecimento, mesmo após a liberação do procedimento pela ANEEL. Esse DSP, portanto, equaciona a situação, liberando excepcionalmente a Distribuidora para efetuar a suspensão das unidades inadimplentes mesmo após o prazo nonagesimal.
DSP-ANEEL 3.314/21 – Revoga a autorização para exploração da UTE Brasil Bio Fuels, localizada em São João da Baliza (RR), e reverte a penalidade contratual, no valor de R$ 4,5 milhões, à modicidade tarifária da Roraima Energia.
DSPs-ANEEL 3.398 e 3.399/21 – Cumprimento de Decisões Judiciais que determinam, respectivamente, que as distribuidoras CEEE-D e RGE Sul refaturem os consumidores Supermercado Orso e Pieretti Plásticos, no que tange aos pagamentos associados à CDE.
DSP-ANEEL 3.373/21 – Registra a alteração da razão social e endereço da Mercatto Comercializadora de Energia para Multti Energia.
DSP-ANEEL 3.439/21 – Fixa a TFSEE para os agentes de distribuição que passaram por atualização tarifária no mês de out/21.
DSP-ANEEL 3.368/21 – Reconhece, para fins de excludente de responsabilidade, 116 dias no atraso para entrada em operação da UFV BJL 11, localizada no município de Bom Jesus da Lapa (BA) e com 20 MW de potência instalada, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período.
CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS
dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições
| 04/11 | Alteração dos Submódulos 2.4, 2.12 e 6.5 dos Procedimentos de Rede em decorrência da REN 927/21 (constrained-off de eólicas). | TS 14/21 |
| 05/11 | Estabelece os indicadores e metas de desempenho a serem aplicados no programa de Performance Organizacional (PO) do ONS, para o ciclo de apuração de 2022 e 2023. | CP 59/21 |
| 05/11 | Divulga o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2021 – Ampliações e Reforços – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão. | CP MME 116/21 |
| 10/11 Nova! | Aprimoramento do art. 8º da REN 559/13, que dispõe sobre a regra de transição da TUST para geradores que participaram de leilões antes da entrada em vigência da referida Resolução. | CP 67/21 |
| 12/11 | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos de Regulação Tarifária”. | CP 60/21 |
| 12/11 | Regulamentação da contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, com base no Decreto 10.707/21. | CP 61/21 |
| 12/11 | Revisão dos Submódulos 2.15 (Requisitos mínimos para telecomunicações) e 2.16 (Requisitos operacionais para centros de operação e instalações da Rede de Operação) dos Procedimentos de Rede. | CP 62/21 |
| 12/11 | Proposta de regulamentação da Lei 14.203/21, que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE. | CP 65/21 |
| 22/11 | 2ª fase da CP que trata da reavaliação dos submódulos 2.7 e 2.7A do PRORET, referentes ao compartilhamento de Outras Receitas no segmento de distribuição de energia. | CP 69/20 |
| 29/11 | Colher subsídios sobre a Prestação de Contas do Terceiro Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 3º PAR PROCEL. | CP 66/21 |
| 29/11 | 2ª fase da CP que trata da avaliação e aprimoramento da regulamentação associada a reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia. | CP 66/21 |
FIQUE de OLHO!
- No dia 03/nov, às 14:30h, acontecerá a reunião ordinária do CMSE.
DELIBERAÇÕES da CCEE
Reunião de 26/out – link
- Adesão de 2 consumidores especiais (item 1);
- Aprovada a Reestruturação Organizacional da Área Tecnologia de Mercado (ATM) com implantação em nov/21:
(i) extinção da Gerência Executiva de Arquitetura de Sistemas (GEARQ);
(ii) alteração de nomenclatura da atual Assessoria de Negócio Portfólio e Controle da TM (ANPC) para gerência executiva de Governança e Planejamento (GEGOP), responsável pelas atividades de governança de processo, gestão do conhecimento, promoção da cultura de integração, gestão de indicadores de desempenho, gestão de projetos e de planejamento tecnológico;
(iii) criação da gerência de Governança e Indicadores (GEGO), dedicada à governança de processos, gestão financeira, do conhecimento e de indicadores de performance;
(iv) criação da Gerência de Planejamento e Projetos (GEPP), especializada na gestão de projetos, incluindo a coordenação dos analistas de negócio, do planejamento tecnológico e do Plano de Transformação Digital;
(v) alteração na nomenclatura da gerência executiva de Gestão de Aplicações (GEGAP) para gerência executiva de Arquitetura, Desenvolvimento e Operação (GEDOS), responsável por todas as atividades de desenvolvimento de sistemas e aplicações tecnológicas, bem como atribuições da arquitetura de sistemas e gestão de dados;
(vi) criação da gerência de Arquitetura de Sistemas (GARQ), especializada na arquitetura de sistemas e gestão de dados; e
(vii) criação da gerência de Desenvolvimento e Operação (GEDO), que contará com um gerente adjunto. (item 6);
- Criação de Documentação de Auditoria Interna – Foram criadas e aprovadas a “Norma de Governança Corporativa” e “Política de Governança Corporativa” (item 7).
NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES
CNI lança cartilha com dicas sobre o setor de energia elétrica
A Cartilha da Energia Elétrica: Entendendo Melhor os Termos Técnicos e Conceitos do Setor é voltada para médias e pequenas indústrias e conta com contribuições do MME e ANEEL.
Consumo de energia elétrica recua 8% na 1ª quinzena de outubro
A CCEE atribui a redução, relativa ao mesmo período de 2020, à diminuição das temperaturas no Sul e no Sudeste, sem mencionar qualquer influência da RVD.
IBGE aponta alta acumulada de 25% no mercado cativo de energia elétrica em 2021
No Grupo Habitação, índice que considera as variações de preço nas maiores capitais do país, o aumento da energia elétrica teve o maior impacto individual, de 0,2%. Conforme informado pelo Instituto, a principal razão dessa alta é a Bandeira de Escassez Hídrica.
Supermercado não podem compensar ICMS de energia elétrica
A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu que o consumo de energia elétrica pelos supermercados não gera créditos de ICMS, pois não existe caráter industrial na atividade desses estabelecimentos.
Nordeste bate recorde de geração de energia de fonte solar
Segundo balanço divulgado pelo ONS, às 13h58 do dia 27/out foram gerados 2.675 MW no Nordeste. Já é o 7º recorde registrado neste mês, o que já era esperado, tendo em vista a contínua expansão dessa fonte no país.
CCEE e ANEEL realizam Leilão simplificado para contratação de energia de reserva
O 1º Procedimento Competitivo Simplificado para contratação de energia de reserva foi realizado no dia 25/out, com contratação de 776 MW com início de suprimento a partir de maio/22. Os preços médios contratados foram de R$ 343/MWh na modalidade Quantidade e de R$ 1.600/MWh na modalidade Disponibilidade.
Senado Federal cria comissão para avaliação da crise hidroenergética
A comissão, temporária, funcionará por 6 meses e irá avaliar as causas e efeitos da crise. O MME foi convidado para participar das audiências públicas que serão realizadas.
PL prevê criação de mercado regulado de créditos de carbono
O contexto da COP-26, com discussões globais sobre meio ambiente, clima e recursos energéticos acelerou a tramitação do PL 528/21, de autoria do Deputado Federal Marcelo Ramos (PL-AM).
Próximos Leilões em 2021
Energia Existente: Leilões A-1 e A-2 em dezembro
Reserva de Capacidade: Em dezembro. Consulta pública em andamento.
Transmissão: Em dezembro.
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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.
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