Informativo Regulatório Semanal – ed.15

14/06/2021

A Dínamo divulga a 15ª edição de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.

Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.


Publicações no D.O.U.

Consultas e Audiências Públicas Abertas

Fique de Olho!

Deliberações da CCEE

Notícias, Artigos e Breves Análises


PUBLICAÇÕES no D.O.U.

07 a 11/jun

LEI 14.146/21 – Isenta os consumidores do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia referente aos 30 dias anteriores à publicação da MP 1.010/20.

Comentário Dínamo: Conforme havíamos informado, o Congresso derrubou veto presidencial, passando a garantir uma isenção adicional de 90 dias para famílias de baixa renda, das classes residencial e rural, com até 280 kWh de consumo médio mensal. A derrubada do veto foi publicada no dia 11/jun.

LEI 14.120/21 – Conversão da MP 998/20, que alterou diversas leis setoriais.

Comentário Dínamo: Outra derrubada de veto presidencial pelo Congresso, publicado no dia 11/jun. Conforme havíamos informado, o gerador sem penalidades por atraso de cronograma e em operação comercial em 01/09/2020 terá os 30 anos da outorga renovados, sendo contados a partir do início de operação comercial.

PRT-MME 524/21 – Em decorrência da 248ª reunião do CMSE, fica determinado o início de testes para redução de defluência mínima pelas UHEs Jupiá e Porto Primavera, que deverão ser respectivamente de 2.300 m³/s e 2.700 m³/s, já a partir de 1º/julho.

PRT-MME 13/21 – Altera a PRT-MME 05/21 permitindo o despacho de usinas que não possuam contratos vigentes em caráter excepcional e temporário.

Comentário Dínamo: Conforme previsto na Portaria, o despacho poderá ser realizado por ordem de mérito ou fora da ordem de mérito, desde que deliberado e justificado pelo CMSE com base em estudo apresentado pelo ONS.

PRT-MME 14/21 – Estabelece as diretrizes para a realização do Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente “A-1” e “A-2”, ambos de 2021.

Comentário Dínamo: No leilão “A-1” será negociado exclusivamente o produto quantidade para empreendimentos hidrelétricos com início de suprimento em 01/01/22 e término em 31/12/23. No leilão “A-2” serão negociados os produtos quantidade e disponibilidade, ambas com início de suprimento em 01/01/23 e término em 31/12/24. Na modalidade por disponibilidade serão negociadas as fontes termelétrica a biomassa, carvão mineral nacional, gás de processo e gás natural enquanto na modalidade quantidade serão negociadas as demais fontes. Os leilões deverão ser realizados em 03/12/2021.

PRT-MME 523/21  – Altera a PRT-MME 339/18 que estabelece as diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da Argentina e Uruguai.

DSP-ANEEL 1.618/21 – Classifica as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia como agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano para o ano de 2022.

Comentário Dínamo: Os agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano (O limite de 500 GWh/ano foi ampliado pela Lei nº 13.360/16) podem adquirir energia: diretamente no ACR por meio de leilões, através de contratos de geração distribuída ou por meio de outra distribuidora. Por sua vez, a classificação é baseada no mercado próprio do ano anterior, publicada anualmente no mês de abril, passando a vigorar a partir do ano subsequente à sua publicação.

DSP-ANEEL 1.584/21 – Atesta o cumprimento pela Delta Geração de Energia referente à obrigação contida no art. 6º, § 1º da REA 9.983/21 quanto a apresentação do contrato de fornecimento de combustível para a UTE William Arjona.

DSP-ANEEL 1.602/21 – Autoriza a Trust Geração e Comercialização a atuar como comercializadora de energia, com capital social de R$ 1milhão e constituída em fev/21 por Glauber Ludwig (Ludfor Energia).

DSP-ANEEL 1.636/21 – Concede efeito suspensivo à Brookfield Energia Renovável, sob condição de caução perante a CCEE, no prazo de 5 dias úteis, em montante integral dos valores controvertidos, até o julgamento do Pedido de Impugnação/Invalidação pela Diretoria da ANEEL.

Comentário Dínamo: O Conselho de Administração da CCEE, em sua 1.189ª Reunião, determinou a aplicação das penalidades por insuficiência de lastro no valor de 31,5 milhões de reais referente aos meses de novembro e dezembro de 2017, janeiro de 2018 e de fevereiro a dezembro de 2019.

DSP-ANEEL 1.614/21 – Não conhece o Recurso Administrativo interposto pela Aggreko Energia Locação de Geradores em face do resultado da ordenação das ofertas apresentadas para o Lote 2 do Leilão nº 3/2021-ANEEL haja vista a ausência de legitimidade da recorrente e informa que quando da publicação do despacho com a relação das proponentes vencedoras habilitadas, a Aggreko poderá apresentar suas razões recursais.

DSP-ANEEL 1.615/21 – Não conhece o recurso administrativo interposto pela Linhares Geração contra o Ofício nº 420/2021, da EPE, que não habilitou a participação da UTE Linhares nos LEE A-4 e A-5/2021, por não ser o órgão competente para julgar o caso.

DSP-ANEEL 1.616/21 – Não conhece o recurso administrativo interposto pela Termelétrica Viana – Tevisa contra o Ofício nº 434/2021, da EPE, que não habilitou a participação da UTE Viana nos LEE A-4 e A-5/2021, por não ser o órgão competente para julgar o caso.

REA-ANEEL 10.031/21 – Autoriza a EDP Espírito Santo a implantar projeto de vídeo atendimento em 24 municípios da sua área de concessão.

DSP-ANEEL 1.528/21 – Nega provimento ao recurso interposto pela CEEE quanto a penalidade de multa no valor total de R$ 263.423,97 e manter as Não Conformidades NC.2 (Não disponibilizar registros concisos sobre as modificações das interrupções pós-operação) e NC.3 (Expurgar indevidamente interrupções decorrentes de defeito interno na unidade consumidora).

DSP-ANEEL 1.631/21 – Afasta as penalidades administrativas relativas ao eventual descumprimento do Contrato de Energia de Reserva nº 126/2011 (implantação da Usina de Angra 3).

Comentário Dínamo: A Eletronuclear solicitou à ANEEL análise de excludente de responsabilidade no processo de implantação da UTN Angra 3 uma vez que o CER firmado possui início de suprimento previsto para 1º de janeiro de 2016 bem como penalidades de multa por rescisão e pela não entrega da energia.

O Parecer da Procuradoria da ANEEL endossa o entendimento de que o novo marco legal supera as discussões administrativas relativas ao CER e que o envio dos documentos é suficiente para o atendimento do Acórdão do TCU, no qual havia determinado que a ANEEL formalizasse a conclusão de avaliação sobre o excludente de responsabilidade.

DSP-ANEEL 1.637/21 – Nega provimento ao Requerimento Administrativo apresentado Go Energy Comercializadora com vistas à alteração do índice de atualização monetária aplicado aos valores não pagos associados às penalidades por insuficiência de lastro de energia apuradas pela CCEE nas contabilizações dos meses de julho, agosto, setembro e novembro de 2019 e de janeiro e fevereiro de 2020.

DSP-ANEEL s/n de 13/05/21 – Aprova a minuta de Contrato de Concessão, a ser assinado pelo futuro concessionário da CEA.

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CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS

dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições

14/06
Último dia!
Diretrizes para a realização do Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021.CP MME 108/21
14/06
Último dia!
Leilão de Transmissão para Bahia, Minas Gerais, Paraná e São Paulo.CP 19/21
14/06
Último dia!
Revisão de 13 (treze) Procedimentos de Rede do ONS.CP 20/21
14/06
Último dia!
Revisão da norma que dispõe sobre a Análise de Impacto Regulatório – AIR.CP 22/21
14/06
Último dia!
Inclusão do Lote 5 no Leilão de Transmissão nº 002/2021.CP 24/21
25/06Aprimoramento das Regras e Procedimentos de Comercialização com vistas a operacionalizar o disposto nas RENs 898 (Exposições Financeiras de Energia Secundária) e 899/2020 (Sazonalização de Garantia Física no MRE).CP 27/21
02/07GT Metodologia da CPAMP (ciclo 2020-21) contemplando os seguintes aprimoramentos nos modelos: Avaliação da Parametrização do CVaR, Elevação de Armazenamento, Consideração do Volume Mínimo Operativo no Modelo DECOMP, Representação da Produtibilidade Hidroelétrica e Perdas Hidráulicas no Planejamento da Operação Energética de Curto Prazo, Representação Hidrológica e Taxa de Desconto.CP MME 109/21
06/07Aprimoramento da sistemática para consideração, na configuração do PMO do ONS, de usinas que não comercializaram energia no ACR e que não tenham iniciado obras.TS 09/21
12/07Alterações das Regras de Comercialização relativas ao deslocamento hidrelétrico motivado por geração termelétrica inflexível.CP 28/21
22/06
22/07
Revisão e consolidação das normas sobre os “Direitos e deveres do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica” e “Transferência de Ativos de Iluminação Pública”.
Comentário Dínamo: A CP 18/21 receberá as contribuições da Sociedade, enquanto as APs 10 e 11/21 serão em formato de reunião virtual, a 1ª em 19/maio (discussão geral) e a 2º em 16/junho (foco em Acesso na Distribuição e Ressarcimento de Danos Elétricos).
CP 18/21
AP 10/21
AP 11/21
23/07
Nova!
Consolidação dos atos normativos relativos ao tema “Planos de Universalização”.CP 33/21
26/07
Nova!
Edital do Leilão de Geração nº 8/2021-ANEEL (Leilão A-5 de 2021) destinado a contratar energia proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fontes hidrelétrica (CGH, PCH, UHE e ampliação de empreendimentos existentes), eólica, solar fotovoltaica, termelétrica a biomassa, a carvão mineral nacional, a gás natural (ciclo aberto, ciclo combinado e ampliação de empreendimento existente com fechamento do ciclo térmico) e de tratamento de resíduos sólidos urbanos.CP 35/21
24/05
26/07
Aperfeiçoamento do funcionamento dos conselhos de consumidores de energia.CP 06/21
AP 03/21

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FIQUE de OLHO!

Reunião da ANEEL

  • Reajuste Tarifário Anual de 2021 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 19 de junho de 2021 (item 1).

Câmara dos Deputados

  • No dia 15 (terça-feira), às 9h, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizará Audiência Pública para tratar da crise hídrica.

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DELIBERAÇÕES da CCEE

reunião de 08/jun link

  • Adesão de 20 consumidores especiais, 3 consumidores livres e 3 comercializadores (item 1).
  • Desligamento por descumprimento de obrigação dos consumidores Reata Citrus Agro Indústria (item 3), Ferrusi – Indústria e Comércio de Peças (item 4) e Cerâmica Lopes (item 5).
  • Pedido de parcelamento de débitos do MCSD, apresentado pela CEA, deferido pela CCEE mediante algumas condições, dentre elas a celebração de Acordo e Confissão de Dívida, o que permitirá a suspensão do procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação anteriormente instaurado (item 14).

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NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES

MME informa que a aprovação da MP 1.031 poderá reduzir a tarifa de energia elétrica

O MME sustenta em nota oficial que a MP sobre a privatização da Eletrobras poderá reduzir as tarifas de energia elétrica no Ambiente Regulado em até 7,36%, como resposta às críticas que o texto vem recebendo de diversas entidades.

ABRADEE, MME e ANEEL farão campanha para uso racional de energia

Devido à crise hídrica que o Brasil vem enfrentado, a ABRADEE realizará uma campanha para utilização de energia elétrica de forma racional. Com isso se espera uma redução no consumo no 2º semestre, quando a crise hídrica deverá se agravar.

Governo espera aumentar geração de usinas a biomassa

Representantes das usinas de cana-de-açúcar estão conversando com o Governo sobre medidas que podem acarretar aumento na geração de energia elétrica pelas usinas a biomassa. A UNICA recebeu do MME um pedido para que seja realizado estudo para esse fim. Contudo, os representantes do setor já sinalizaram que isso somente seria viável se os créditos pela geração não fossem liquidados no mercado spot, que ainda está travado pela judicialização do GSF.

Possível novo reajuste no preço de energia elétrica Com o maior acionamento das usinas térmicas, o Governo está estudando criar uma nova faixa no sistema de bandeiras tarifárias, ou aumentar os valores cobrados nas bandeiras já existentes, pois os valores atuais não estão sendo suficientes para cobrir os custos da energia comprada pelas distribuidoras, durante a atual crise hídrica.

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Próximos Leilões em 2021

Energia Existente: Leilões A-4 e A-5 em junho e A-1 e A-2 em dezembro

Energia Nova: Leilões A-3 e A-4 em julho e A-5 e A-6 em setembro

Transmissão: Em junho e em dezembro.


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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.

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