28/02/2022
A Dínamo Energia divulga a 9ª edição de 2022 de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.
Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.
Consultas e Audiências Públicas Abertas
Notícias, Artigos e Breves Análises
PUBLICAÇÕES no D.O.U.
21 a 25/fev
DEC 10.978/22 – Qualifica o 1º e 2º Leilões de Transmissão de 2022, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
REN-ANEEL 1.005/22 – Altera a REN 905/20, que estabelece as regras dos serviços de transmissão de energia no SIN, formada a partir da Consolidação da Regulamentação dos Serviços de Transmissão, resultado da CP 42/21.
Comentário Dínamo: A REN 905/20 consolida as Regras dos Serviços de Transmissão no SIN em 6 módulos, cujo conteúdo foi agrupado conforme sua pertinência e revisado pela Aneel em diferentes CPs. O Módulo 6, agora incorporado à REN 905/20, trata da Coordenação e Controle da Operação, sendo também atualizado o Módulo 1 (Glossário de Transmissão).
REH-ANEEL 3.010/22 – Altera o Anexo V da REH 2.902/21, que estabelece as RAGs das usinas hidrelétricas em regime de cotas da CEEE G, para o ciclo 2021-22, nos termos da Lei 12.783/13.
REA-ANEEL 11.131/22 – Ajusta para 30 anos, contados a partir da data de operação comercial da 1ª UG, o prazo de vigência das autorizações de 5 EOLs, 26 PCHs e 1 UTE, nos termos da Lei 14.120/21.
REA-ANEEL 11.132/22 – Estende, a pedido, o prazo de outorga para exploração de 15 usinas participantes do MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da REN 895/20.
REA-ANEEL 11.166/22 e DSP-ANEEL 447/22 – Reconhece, como excludente de responsabilidade, o período de 107 dias de atraso na implantação da PCH Tamboril, deslocando as datas de início e final de suprimento do respectivo CER por igual período e não aplica penalidade de resolução contratual (conforme Subcláusula 12.1). Também posterga o término da vigência da outorga em 107 dias, passando a vigorar até 07/07/2052.
Comentário Dínamo: A PCH Tamboril é vendedora de Energia de Reserva (LER 03/16, com início de suprimento em mar/20 e entrada em operação da última UG em set/20). Dos diversos pedidos de excludente de responsabilidade apresentados, foi acatado apenas um, por atraso do órgão ambiental na emissão da Licença de Operação. Sobre a resolução contratual, sua aplicação é mais adequada quando o empreendimento não foi construído, mostrando-se desproporcional ao caso concreto. Sua não-aplicação também foi validada pela Procuradoria em nome do interesse público e da parte adimplente.
DSP-ANEEL 357/22 – Acata de forma excepcional e provisória, até jan/24, a solução proposta pela Petrobras para o SMF da UTE Termobahia para medição por diferença entre os pontos na SE Jacaracanga e na Refinaria Landulpho Alves – RLAM.
DSP-ANEEL 362/22 – Nega provimento ao pleito de ajuste do prazo da outorga, decorrente da Lei 14.120/21, de 4 PCHs e 1 UHE.
DSP-ANEEL 426/22 – Acata o pedido interposto pela CERAN, com vistas à transferência de CBRs para a CPFL Geração e Statkraft Energias Renováveis (acionistas da CERAN) e à manutenção do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 02/15, nos termos vigentes.
DSP-ANEEL 427/22 – Aprova a revisão 2022.02 dos Procedimentos de Rede do ONS, do Submódulo 2.15 – Requisitos mínimos para telecomunicações e do Submódulo 2.16 – Requisitos operacionais para centros de operação e instalações da Rede de Operação, resultado da CP 62/21.
DSP-ANEEL 437/22 – Nega pedidos de reconsideração que tinham por finalidade contestar as tarifas homologadas para a CEMIG-D (REH 2.877/21) e determina a retificação da TUSDg aplicáveis a 2 UFVs e 1 UTE.
Comentário Dínamo: Conforme voto do Diretor Relator, a retificação não implica “correção de um erro na formulação, apenas uma nova interpretação do regulamento vigente”, uma vez que havia distorções no cálculo da TUSDg-T e na TUSDg-ONS.
DSP-ANEEL 441/22 – Decide não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Brk Ambiental – Cachoeira de Itapemirim (PCH ILHA LUZ) em função de sua intempestividade, de forma a manter a aplicação das penalidades no valor de R$ 5 mil, apuradas pela CCEE na contabilização de jan/20.
Comentário Dínamo: Não obstante a intempestividade, o voto do Diretor Relator foi bastante pedagógico ao analisar o mérito da questão. O agente alegou força maior, decorrente de inundação da usina; e que a suspensão da operação comercial implicaria desobrigação de envio dos dados de medição. No entanto, as normas regulatórias são claras ao estabelecer a obrigação do agente em notificar/ajustar os dados de medição via SCDE (Submódulos 1.2, 2.1 e 6.1 dos Procedimentos de Comercialização e item 4.4.j do Submódulo 12.3 dos Procedimentos de Rede).
DSP-ANEEL 442/22 – Nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Esdeva Indústria Gráfica em face de decisão de desligamento por descumprimento de obrigações emitida pela CCEE.
Comentário Dínamo: O consumidor especial tentou reverter seu desligamento com dois argumentos considerados improcedentes: vício formal no processo, pela não publicação da solicitação da CCEE às distribuidoras para suspensão do fornecimento (tal obrigação não existe); e efeitos da pandemia de COVID-19 sobre sua produção, prejudicando o fluxo de caixa (não foi possível dispensar o agente do pagamento de suas obrigações).
DSP-ANEEL 448/22 – Decide encaminhar ao MME os autos do pedido de prorrogação da concessão da UHE Salto do Iporanga (36,87 MW de potência instalada, outorgada à CBA), com a recomendação de indeferimento.
Comentário Dínamo: A CBA defende seu direito à renovação com base no contrato de concessão e no art. 4º, §4º da Lei 9.074/95. Já a ANEEL encaminha a recomendação de indeferimento (e inclusão no rol de usinas a serem oportunamente licitadas) com base no art. 2º da Lei 12.783/13, que garante o direito apenas àqueles empreendimentos que já não tenham tido a outorga prorrogada (no caso concreto a outorga original é de 1971 e a prorrogação se deu em 2001 por mais 20 anos).
DSP-ANEEL 519/22 – Indefere os pedidos de alteração do cronograma de implantação e de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UFV São Pedro e Paulo I, localizada no município de Flores (PE).
Comentário Dínamo: O agente alegou 6 motivos para o atraso, nenhum deles acolhido pelas áreas técnicas da Aneel.
DSP-ANEEL 521/22 – Fixa a atualização dos valores limites de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 do PRORET, que serão observados nos processos tarifários de 2022 das distribuidoras, e deverão ainda ser atualizados pelo IPCA da data-base dez/21 até o mês anterior ao do reajuste ou da revisão tarifária.
DSP-ANEEL 525/22 – Defere o pedido da UTE Norte Fluminense para revisão de seu CVU relativo aos meses de jan e fev/22, para fins de utilização no PMO após a publicação deste Despacho e na contabilização da geração verificada. Determina também à CCEE que efetue o ajuste no valor de R$ 422 mil por meio de débito para o agente e alívio do ESS nos termos das Regras vigentes, no próximo processo de contabilização e liquidação financeira.
DSP-ANEEL 526/22 – Autoriza a utilização do CVU da UTE Termopernambuco no valor de R$ 202,58/MWh, a ser aplicado pelo ONS a partir da primeira revisão do PMO após a publicação deste Despacho, e determina à CCEE a utilização do CVU para fins de contabilização da geração verificada a partir do mês de jan/22.
DSP-ANEEL 539/22 – Fixa os percentuais adicionais de receitas irrecuperáveis referentes aos faturamentos dos meses de mar/20 a dez/20, para cálculo de reequilíbrio econômico das distribuidoras, em função da perda de faturamento decorrente do aumento da inadimplência no período mencionado.
DSP-ANEEL 540/22 – Homologa os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia (TE), em R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE e dos processos tarifários de 2015 a 2018 da CEEE-D, considerando o período de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das tarifas homologadas e as decisões concedidas nos autos dos Processos Judiciais da Justiça federal da 4ª Região.
DSP-ANEEL 544/22 – Atualiza os valores da Taxa Regulatória de Remuneração do Capital (WACC) para revisão de tarifa ou receita dos segmentos de distribuição, transmissão e geração de energia, a serem aplicadas aos processos que serão instruídos pelas áreas técnicas a partir de mar/22 a fev/23.
Comentário Dínamo: A atualização da remuneração antes de impostos ficou em 10,8275% para Distribuição e 10,5003% para Transmissão e Geração; 0,6775% para RGR; e 13,7233% para obrigações especiais das Transmissoras e 14,4428% das Distribuidoras.
DSP-ANEEL 558/22 – Prorroga, por prazo indeterminado, a operação comercial das EOLs Vila Espírito Santo I e III, objeto dos DSPs 3.773/21 e 63/22.
Comentário Dínamo: Anteriormente a operação comercial havia sido liberada por prazo determinado, considerando que a energia vinha sendo escoada por meio de transformador de terceiro. Após comprovação da energização do transformador próprio, a operação foi liberada por prazo indeterminado.
DSP-ANEEL 572/22 – Homologa a Diferença Mensal de Receita (DMR) apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, competência jan/22, a serem repassadas às distribuidoras pela CCEE, via CDE.
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO – Homologação e adjudicação às Proponentes Vencedoras nos Leilões nº 09/21 (LEE A-1) e 10/21 (LEE A-2), indicadas nas correspondentes tabelas.
DSP-ANEEL 550/22 – Autoriza a Equity-X Energy Soluções em Energia Ltda. a atuar como comercializadora, constituída em set/21 com capital social de R$ 1 milhão e pertencente a André Alcaide Nakamura e Josilene Paiva dos Santos, sem histórico conhecido no setor.
EDITAL-ELETROBRAS 01/22 – Abre concurso para cargos CLT em diversas áreas, para nível superior e técnico, na Eletronuclear.
CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS
dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições
04/03 | Aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia e de telecomunicações. | CP 73/21 |
08/03 | Obter subsídios acerca do 4º Plano Anual de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 4º PAR Procel. | CP 05/22 |
08/03 Nova! | Proposta de alteração da Regra a ser utilizada para apuração da restrição de operação por constrained-off de usinas eólicas com energia comercializada por meio de CCEAR por disponibilidade e CER. | TS 03/22 |
11/03 | Aprimoramentos propostos pela CPAMP (ciclo 2021-2022), abordando os temas: Modelo PAR(p)-A de Representação Hidrológica e a Avaliação da Parametrização da Aversão ao Risco (CVaR). | CP MME 121/22 |
14/03 | Resolução de consolidação do tema “Procedimento e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos” – REN 875/20. | CP 01/22 |
16/03 | Proposta de revisão da REN 697/15, que normatiza a prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN. | CP 83/21 |
18/03 | Aprimoramento das Diretrizes para a realização dos Leilões dos Sistemas Isolados. | CP MME 120/22 |
28/03 | Aprimoramentos na regulamentação que define a metodologia para o estabelecimento de limites de DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras das distribuidoras. | TS 22/21 |
28/03 | Minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão de Geração nº 03/22, “LEN A-4/22”. | CP 03/22 |
29/03 | 2ª fase da CP referente ao aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão. | CP 75/20 |
07/04 | Revisão do Submódulo 2.3 do Proret – Base de Remuneração Regulatória das distribuidoras de energia. Obs.: A 2ª fase de contribuições se encerra no dia 23/mar e a 3ª e última fase, no dia 07/abr. | TS 02/22 |
11/04 Nova! | Consolidação do tema “Procedimento e requisitos de outorga – fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica” – REN 876/20. | CP 06/22 |
FIQUE de OLHO!
- A EnergyC lança seu podcast Energy Talks, com a série “As Potencialidades Energéticas das 5 Regiões do País”. Os sócios da Dínamo Energia participaram das discussões da Arena Centro-Oeste e fizeram uma pequena participação na Arena do Sudeste.
DELIBERAÇÕES da CCEE
Reunião de 15/fev – link
- Adesão de 1 consumidor especial (item 1);
- Desligamento por descumprimento de obrigação dos agentes Sidi Comércio de Móveis – C CE MAXICAIXA; Soluções em Embalagem – JSUL PLAST; Lara Indústria e Comércio de Materiais – CERAMICAS LARA; Tec2doc Serviços de Tecnologia e Documentos – CERTA; Têxtil Dalutex; Frutas La Violetera; Mineração Itapeva; Pedreira São Jorge; Petnor Indústria e Comércio de Embalagens; Central Energética Palmeiras – CEPAL e Gastão Schwengber & Cia (itens 4 a 14);
- Aprovação de Alteração do Cronograma das Liquidações Financeiras de 2022: foram aprovadas as alterações do cronograma para 2022 das liquidações dos MCSDs de Energia Nova e de Energia Existente, e das liquidações financeiras das Cessões de Energia. O cronograma atualizado será divulgado por meio de comunicado aos agentes e no site da CCEE (item 18);
- Aprovação da Atualização de Documentação Normativa – Política de Privacidade de Dados (Externa), a qual tem por finalidade demonstrar o compromisso da CCEE com a privacidade dos dados pessoais coletados nos ambientes da CCEE e vai anexa à ata (item 19);
- Decisão judicial em favor da Companhia Brasileira de Distribuição, para excluí-la da participação de loss sharing decorrente das ações do GSF (item 21, “c”); e
- Decisão Judicial em favor da Amazonas Energia, que determina o repasse dos encargos setoriais referentes ao Reembolso Mensal e Preliminar da CCC; aos Pagamentos da CDE referentes à Baixa Renda e Modicidade Tarifária; e, por fim, ao repasse dos recursos do RGR de AIC e Sobras Físicas (item 21, “d”).
NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES
CCEE lança guia sobre adesão
O Guia aos Candidatos a Agente: Documentos para Adesão à CCEE traz respostas às principais perguntas dos candidatos e detalha os documentos necessários para adesão à CCEE.
CMSE determina medidas para preservação dos reservatórios do Sul
A determinação decorreu de recomendação do ONS e foi deliberada em 24/fev. As principais medidas são a maximização do intercâmbio de energia. manutenção do acionamento de termelétricas fora da ordem de mérito; e importação de energia dos países vizinhos. Na mesma reunião, foi reduzido o teto para despacho fora da ordem de mérito para 8 GWmédios.
Acionistas aprovam privatização da Eletrobras
A medida foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária e agora será avaliada pelo TCU, que deverá emitir sua opinião em parecer. A expectativa é que a venda do controle acionário renda R$ 100 bilhões para os cofres públicos.
Divulgado o Relatório do PL 414/21, sobre a modernização do setor elétrico
O relatório do PL 414/21 (antigo PLS 232/16, melhor recebido pelo MME que o 1917/15) começou a circular entre os agentes do setor, que vem manifestando boa aceitação aos temas – formação de preço, abertura do mercado (com tratamento diferenciado para cargas menores de 500kW e ajustes na figura do varejista), separação das atividades de comercialização e distribuição, criação de bolsas de energia elétrica, contratação centralizada (de energia e de reserva de capacidade/lastro).
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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.
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