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MME – Eletrobras – Aviso de Licitação – A CGT Eletrosul torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, nº PE.CGTESU.00064.2021, UASG nº 926431, objeto: Aquisição de hidrogênio a ser utilizado na refrigeração do alternador do Complexo Termelétrico de Candiota. O edital contendo as instruções, especificações técnicas e condições para participação estará a disposição dos interessados a partir das 08:00 horas do dia 16/07/2021. Data recebimento das propostas até às 09:00 horas do dia 29/07/2021, data da abertura das propostas: às 09:00 horas do dia… Ler Mais
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MME – Gabinete do Ministro – PORTARIA NORMATIVA Nº 16/GM/MME, DE 14 DE JULHO DE 2021 – O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 435/GM/MME, de 4 de dezembro de 2020, e o que consta do Processo nº 48360.000258/2020-03, RESOLVE: Art. 1º A Portaria Normativa nº 10/GM/MME, de 30 de abril de 2021, passa a vigorar… Ler Mais
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MME – SPDE – PORTARIA Nº 798/SPE/MME, DE 13 DE JULHO DE 2021 – O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 03 de dezembro de 2009 e o que consta no Processo nº48360.000101/2020-70, RESOLVE: Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas – UHEs e da … Ler Mais
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.153, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Processos nº 48500.003940/2014-50 Interessado: FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica S.A., DECISÃO registrar a alteração de razão social da empresa FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica Ltda., para FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica S.A., inscrita sob o CNPJ nº 20.589.037/0001-04, A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
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MME – ANEEL – RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.891, DE 29 DE JUNHO DE 2021 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, RESOLVE: Processo nº 48500.003267/2020-04. Interessados: Concessionárias de distribuição, consumidores e sociedade em geral. Objeto: Homologar as metas iniciais do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletr… Ler Mais
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MME – ANEEL – RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 13 DE JULHO DE 2021 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, RESOLVE: Nº 10.291. Processo nº 48500.004710/2012-46. Interessado: Coremas IV Geração de Energia SPE Ltda. Objeto: Alterar o cronograma de implantação da UFV Coremas IV, CEG UFV.RS.PB.032843-0.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 9.089, de 28 de julho de 2020, localizada no município de Coremas, estado da Paraíba. Nº 10.292. Processo nº 48500.004714/2012-24. Interessado: Coremas … Ler Mais
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.149, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Processos nº 48500.002490/2010-54 Interessado: Pedro Afonso Bioenergia Ltda. DECISÃO: registrar a alteração de razão social da empresa Pedro Afonso Açúcar e Bioenergia Ltda. para Pedro Afonso Bioenergia Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 09.067.572/0001-62. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.131, DE 13 DE JULHO DE 2021 – O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.003161/2018-88, DECIDE conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A., em face do Despacho nº 909, de 2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, para, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar o ressarcimento dos custos e dispêndios inc… Ler Mais
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MME – ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 940, DE 29 DE JUNHO DE 2021 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020 e no que consta do Processo nº 48500.003267/2020-04, RESOLVE: Art. 1º O atendimento no âmbito do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, será realizado de acordo com os pr… Ler Mais
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MME – ANA – ATOS DE 14 DE JULHO DE 2021 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/06/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.941, de 30/10/2017, RESOLVEU emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à: Nº 1.238 – VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA, UHE Três Marias, Município de Abaeté/MG, irrigação, trans… Ler Mais
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.019, DE 6 DE JULHO DE 2021 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002100/2020-18, DECIDE (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE em face do Auto de Infração – AI nº 001/2019-AGERGS-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, para reduzir o valor final da penalidade de … Ler Mais
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.118, DE 9 DE JULHO DE 2021 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no48500.003303/2021-11, DECIDE (i) indeferir os pleitos da Transmissora de Energia Campinas – Itatiba SPE Ltda. – Campitiba, referentes: (i.a) à determinação para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS estabeleça a data de liberação para a transmissora … Ler Mais
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Presidência da República – 1º DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – MENSAGEM Nº 342, de 15 de julho de 2021. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021.
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Presidência da República – 2º DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – MENSAGEM – Nº 343, de 15 de julho de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que “Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil”. Ouvido, o … Ler Mais
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Presidência da República – DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021, e no Ofício nº 231/2021-GE, de 14 de julho de 2021, do Governador do Amazonas, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado do Amazonas, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 15 de julho de 2021.
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MME – ANEEL – AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – 1. Objeto: aquisição de energia e potência elétricas, disponibilizadas por meio de soluções de suprimento, para atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados, com início de suprimento em 1º de abril de 2023, nos termos da Portaria MME nº 341, de 11 de setembro de 2020, e suas alterações posteriores. 2. Modalidade: Leilão. 3. DECIS… Ler Mais
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MME – ANP – RESOLUÇÃO ANP Nº 848, DE 14 DE JULHO DE 2021 – A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.007366/2018-95 e as deliberações tomadas na 1.055ª Reunião … Ler Mais
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.135, DE 13 DE JULHO DE 2021 – Processo nº 48500.003335/2018-11. Interessada: Churrascaria Talismã – Eireli. DECISÃO: autorizar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação deste Despacho, o acesso às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH Morangas, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MS.040664-3.01, localizada no rio Morangas e seu afluente córrego Formiga, no estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho consta … Ler Mais
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.143, DE 13 DE JULHO DE 2021 – Processos nº 48500.002724/2015-78 Interessado: UFV Brisas Suaves S.A DECISÃO registrar a alteração de razão social da empresa UFV Brisas Suaves SPE Ltda. para UFV Brisas Suaves S.A., inscrita sob o CNPJ nº 24.440.043/0001-56, A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.151, DE 14 DE JULHO DE 2021 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição conferida pelo inciso I do art. 1º da Portaria 3.925, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo no48500.000990/2021-12, RESOLVE indeferir o pedido de Parque Eólico Serra do Seridó II S.A. (CNPJ nº 35.831.799/0001-42), Parque Eólico Serra do Seridó III S.A. (CNPJ nº 35.835.835/0001-46), Parque Eólico … Ler Mais
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.147, DE 13 de julho de 2021 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004937/2020-00, DECIDE não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Verde Energia S.A. no Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº 904, de 30 de março de 2021.
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.156, DE 14 DE JULHO DE 2021 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000299/2017-44, DECIDE suspender, a partir de 15 de julho de 2021, a operação comercial das unidades geradoras UG12, UG13 e UG14, de 1.559 kW cada, limitadas por controle de potência dos invers … Ler Mais
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.092, DE 7 DE JULHO DE 2021 – A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.001756/2019-80, DECIDE por declarar a perda de objeto dos recursos administrativos interpostos pela São Roque Energética S.A., em face do Ofício nº 26/2020-CEL/ANEEL, de 6 de maio … Ler Mais
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PR – REPUBLICAÇÃO – MENSAGEM (*)Nº 339, de 14 de julho de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021), que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do s… Ler Mais
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PR – 1º DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – MENSAGEM Nº 339, de 14 de julho de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021), que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas … Ler Mais
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PR – 2º DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – MENSAGEM – Nº 340, de 14 de julho de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021), que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)”. Ouvido, o… Ler Mais
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MME – PPSA – EXTRATO DE CONTRATO – 1) Nº do instrumento contratual: CT.PPSA.004/2021. 2) Nº do processo: Inexigibilidade de Licitação Nº. IL-PPSA-001/2021. 3) Contratante: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA. 4) Contratada: B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO 5) Objeto: Execução, pela B3, das atividades especificadas no CONTRATO em assessoria técnica especializada e apoio operacional e consultivo aos leilões (“LEILÕES” ou “LEILÃO”) para a Venda Direta de Petróleo e Gás Natural .… Ler Mais
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.130, DE 13 de julho de 2021 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000179/2018-28, DECIDE declarar prejudicada a discussão sobre a suspensão temporária do art. 1º da Resolução Normativa nº 709, de 5 de abril de 2016, em razão da perda superveniente do seu objeto.
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MME – ANEEL – DESPACHO Nº 2.132, DE 13 DE JULHO DE 2021 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria ANEEL nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, considerando o que consta dos processos nos48500.000024/2021-97 e 48500.000023/2021-42, DECIDE: (i) aprovar o uso da versão 27.0.1 do modelo computacional Newave, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética …. Ler Mais
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LEGISLATIVO – LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961… Ler Mais
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MME – ANA – ATOS DE 9 DE JULHO DE 2021 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR OSCAR CORDEIRO NETTO, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, RESOLVEu emitir as outorgas preventivas de uso de uso de recursos hídricos … Ler Mais
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MME – ANEEL – PORTARIA Nº 190, DE 5 DE JULHO DE 2021 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.075, de 15 de outubro de 2019, e o que consta no Processo nº 48500.004851/2016-92, RESOLVE: Art. 1º Designar os titulares de coordenações da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG: I. Rafael Ervilha Caetano, matrícula SIAPE nº 3343520, ocupante… Ler Mais