Informativo Regulatório Semanal – ed.07

19/04/2021

A Dínamo divulga a 7ª edição de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.

Para acessar o Informativo em .PDF, clique aqui, ou leia abaixo.

Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida!

PUBLICAÇÕES no D.O.U.

12 a 16/abr

PRT-MME 06/21 – Dispõe sobre o tratamento de informações pelo MME.

Comentário Dínamo: Já falamos sobre a consulta de processos no MME em edição anterior. Esta Portaria trata apenas indiretamente do tema, pois as consultas continuarão sendo feitas via LAI/FalaBR, mediante avaliação prévia de eventual restrição ou sigilo sobre o dado – esses pontos sim são endereçados.

REN-ANEEL 930/21 – Altera a REN 895/20, que dispôs sobre a compensação aos geradores do MRE pelo risco não-hidrológico.

Comentário Dínamo: A alteração afeta período anterior ao início de vigência do Termo de Repactuação de Risco Hidrológico firmado nos termos da REN 684/15, sendo toda a garantia física considerada como energia não repactuada.

DSP-ANEEL 932/21 – Conhece e indefere pedido cautelar da Aprovale para enquadramento de CGH no SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica, para Geração Distribuída).

Comentário Dínamo: Muito interessante este caso: a CGH Aprovale foi objeto de concessão pelo DNAEE (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica) em 1994. Em 2014 foi “totalmente destruída” por uma enchente e a concessão foi revogada em 2016. Posteriormente, em 2019, foi reconstruída (no mesmo local) e solicitou enquadramento no SCEE, defendendo se tratar de um novo empreendimento. No entanto, não foi este o entendimento da ANEEL (Diretoria e Superintendência) nem da Distribuidora, que negaram o enquadramento, pois a REN 482/12 exclui expressamente usinas que já tenham operado no ACL.

DSP-ANEEL 933/21 – Conhece e indefere pedido cautelar da Cogecom e MFB para compensar energia entre CGH em área de permissionária (COPREL) com consumidores da concessionária (RGE).

Comentário Dínamo: É essencial na etapa de planejamento dos negócios levar em conta as questões regulatórias, valorizando sua consultoria. Neste caso, a Diretoria fundamentou o indeferimento em questões que já tinham sido discutidas e superadas em Audiência Pública e estão disponíveis no próprio site da ANEEL.

DSP-ANEEL 934/21 – Recomenda ao MME a prorrogação da concessão da UHE Glória e da PCH Nova Maurício, da Vale, além da alteração de Autoprodução para Produção Independente.

Comentário Dínamo: Essas concessões podem ser prorrogadas uma única vez, pelo prazo de 30 (trinta) anos, conforme previsto no art. 2º da Lei 12.783/13.

DSP-ANEEL 993/21 – Autoriza a Casa dos Ventos Comercializadora de Energia S.A., com capital social de R$ 10 milhões, presidida e dirigida pelos executivos do grupo, respectivamente Eugênio Dupin e Sérgio Benevides.

DSPs-ANEEL 1.003/21 e 1.004/21 – Determina, respectivamente, as cotas da CDE e do Proinfa para as transmissoras que atendam consumidores livres e/ou autoprodutores com unidades de consumo conectadas às instalações da Rede Básica, referentes respectivamente ao mês de fev/21 e jun/21, a serem recolhidas até o dia 10/05/21.

DSP-ANEEL 1.018/21 – Suspende, a partir de 15/abr, a operação comercial da UTE Rondon II, com 24 MW de potência instalada, de propriedade da Eletrogoes.

Comentário Dínamo: A indisponibilidade decorreu de incêndio em 22/mar. Segundo o relatório de ocorrência “todos os equipamentos da usina foram severamente atingidos pelas chamas, muitos dos quais sendo completamente destruídos”.

DSP-ANEEL 1.005/21 – Suspende, a partir de 13/abr, a operação comercial da PCH São João, com 25 MW de potência instalada, de propriedade da Statkraft.

Comentário Dínamo: A suspensão da operação comercial ocorre quando o motivo da indisponibilidade não é enquadrado naqueles passíveis de previsão nos índices de referência utilizados para o cálculo da garantia física. Neste caso, o agente informou que “Durante inspeção do túnel de adução da PCH São João, foram identificados artefatos explosivos em seu interior e necessidade de intervenção para ações corretivas…”. Sabotagem? Terrorismo? Material de construção perdido? Reclamações ignoradas pelo RH? O setor é cheio de surpresas!

DSPs-ANEEL 984, 986, 987, 988, 989 e 990/21 – Registram os recebimentos dos Requerimentos de Outorga de habilitação para participação nos Leilões de Energia Nova “A-3″ e A-4”, ambos de 2021.

DSP-ANEEL 971/21 – Conhece e indefere recurso da Enel GO em face de auto de infração da Agência Estadual, para de ofício reduzir a multa aplicada, de R$ 5,5 milhões para R$ 900 mil.

Comentário Dínamo: A maior parte da fiscalização se deu sobre atrasos e descumprimentos na emissão de pareceres de acesso para GD, inicialmente enquadrados como ‘dificuldades de acesso para consumidores’ (resultando no valor inicial maior) e depois revisados para ‘dificuldades de acesso para geradores’ (cuja penalidade é menor). Não obstante, enquanto a REN 482/12 não é revisada, essas conexões ainda são cobradas pelo uso da rede como consumidores…

DSP-ANEEL 977/21 – Indefere pedido da LEST para reconhecimento de excludente de responsabilidade (força maior decorrente da pandemia), durante a antecipação de cronograma de entrada em operação comercial, por se tratar de frustração de expectativa associada a tal antecipação.

Comentário Dínamo: Mesmo com atraso gerado pela pandemia, a transmissora conseguiu iniciar operação comercial com mais de 1 ano de antecedência em relação ao prazo previsto no contrato de concessão. Sua solicitação negada, portanto, foi para receber a RAP referente à antecipação. Criativo, mas a antecipação ocorre por conta e risco do empreendedor, o que engloba casos fortuitos e/ou de força maior.

DSP-ANEEL 979/21 – Nega conhecimento ao recurso (na forma de “embargo”) do ONS contra indeferimentos de outros dois recursos previamente apresentados.

Comentário Dínamo: Como já comentado anteriormente, a Norma de Organização Interna da ANEEL prevê que, em resumo, das decisões da Diretoria cabe recurso à própria Diretoria, analisado de modo final – ou seja, não é possível recorrer de recursos. Mas a Diretoria pode rever seus próprios atos de ofício, em alguns casos (como na hipótese de nulidade por ilegalidade, entre outros). Já no processo judicial, existem os chamados “embargos de declaração”, um recurso destinado apenas a esclarecer decisões obscuras, contraditórias, omissas ou ilegais. Daí o fundamento do pedido do ONS, que mesmo não sendo conhecido, foi “respondido” para fins do esclarecimento solicitado.

DSPs-ANEEL 954/21 e 1.010/21– Indeferem pedidos para afastar a vedação do art. 4º, § 3º da REN 482/12, que proíbe a divisão de minigeração em várias microgerações.

Comentário Dínamo: Nestes casos, empreendedores diferentes construíram usinas de 72kW em “área contígua” (mesmo terreno, sem divisão por via pública). Os pareceres de acesso foram concedidos pela CEMIG, que após a construção realizou inspeção, e então “descobriu” a irregularidade. Para agravar a situação, não há clareza/objetividade na vedação regulatória, ficando a critério das Distribuidoras e confirmação (ou não) posterior pela ANEEL, que curiosamente repete o seguinte: “Com esse tipo de configuração, o empreendimento usufruiria dos ganhos de escala de uma usina de grande porte e utilizaria a rede de distribuição da mesma forma que um empreendimento de grande porte o faz, mas seria dispensado de contratar demanda e remunerar adequadamente a distribuidora pelo uso da rede” (grifo nosso). Em nossa opinião, deveria ser evitada exclusivamente a situação do segundo trecho (uso ‘indevido’ da rede), não cabendo ao Regulador atuar para evitar ‘ganhos de escala’. Tal postura gera insegurança regulatória e aumento do “custo Brasil”, pois na falta de regulação clara e assertiva, ou a inspeção (e vedação) deveria ocorrer antes dos investimentos, ou a decisão da Agência deveria favorecer o empreendedor. Isso sem mencionar ser extremamente comum parques eólicos contíguos fatiados em empreendimentos de 30 MW, exclusivamente para permitir a fruição de benefícios regulatórios. Nos parece o uso de duas medidas para o mesmo peso.

DELIBERAÇÕES da ANEEL

de 13/abr, a publicar – link

Recursos da Norte Energia, ESBR, Santo Antônio e Abragel em face da REN 895/20 (novas condições para a repactuação do risco hidrológico) – Retirado de pauta. Vídeos da reunião: parte 1 eparte 2.

Comentário Dínamo: Este seriado (outros veículos gostaram da atualização que fizemos na expressão “novela”) não deve acabar sem reforçar ainda mais sua marca no setor. A decisão referente ao pedido de Furnas resultou na REN 930/21, publicada em 13/abr. O Diretor Sandoval apresentou voto no sentido de indeferir os pleitos das UHEs Estruturantes, mas o TCU (processo 012.609/2021-8) determinou reunião com a Diretoria da ANEEL, para esclarecimentos sobre a edição da REN 930/21 e da adequação do julgamento dos recursos às normas vigentes (especialmente em razão da impossibilidade de se admitir recursos contra norma geral e abstrata [art. 43, inciso IV da Norma de Organização Interna da ANEEL]). Dessa forma, o processo foi retirado de pauta. Esperávamos que o processo retornasse nessa semana, mas ele não consta na relação da próxima reunião. Tudo isso na mesma semana em que a Diretoria foi reconhecida pela OCDE em evento sobre melhores práticas para reguladores. Estaria o TCU se excedendo? A ANEEL escorregando? Aguardemos os próximos capítulos!

CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS

dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições

19/04 Último dia!Define um índice de atualização monetária a ser aplicado aos valores não pagos estabelecidos na REN 928/21CP 16/21
26/04Discussão sobre a nova versão do Newave (v. 27.0.1), no âmbito do planejamento e da programação da operação do SIN e do cálculo do PLD. Comentário Dínamo:  A nova versão reflete o hidrograma definido pelo IBAMA para o TVR do Rio Xingu, impactando o REE de Belo Monte.TS 05/21
26/04Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a segurança cibernética do setor.CP 07/21
29/04 Nova!Aprimorar os indicadores de desempenho do programa de performance organizacional do ONS. Comentário Dínamo:  A REN 780/17, estes indicadores estimulam condutas eficientes, melhorando e otimizando a operação do sistema. Existem hoje 15 indicadores de Performance Organizacional, cujo detalhamento está disponível na REH 2.431/18 e seus Anexos. Nessa semana, o ONS registrou o melhor índice de satisfação entre seus associados, conforme pesquisa.TS 08/21
05/05Revisão das Diretrizes para elaboração dos Relatórios Técnicos que subsidiam a licitação dos Leilões de Sistemas de Transmissão (Rede Básica). Comentário Dínamo:  A CP busca definir critérios objetivos para a utilização de Relatório Técnico único para instrução de futuras licitações de expansão da rede básica (que atualmente apresentam 5 relatórios), conforme nota técnica a ser produzida pela EPE em até 12 meses, e revisada após 24 meses.CP-MME 106/21
07/05  Aprimoramento dos Adicionais e das Faixas de Acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2021/2022. Comentário Dínamo:  A proposta submetida à CP incorporou as medições de 2019 e 2020 e aponta redução do adicional da bandeira amarela e aumento das vermelhas.CP 10/21
10/05Obter subsídios sobre a metodologia de cálculo do Ganho de Eficiência Empresarial e do Fator X, a serem aplicados às Transmissoras.TS 03/21
24/05Aperfeiçoamento do funcionamento dos conselhos de consumidores de energia.CP 06/21 AP 03/21
05/05Revisão das Diretrizes para elaboração dos Relatórios Técnicos que subsidiam a licitação dos Leilões de Sistemas de Transmissão (Rede Básica). Comentário Dínamo:  A CP busca definir critérios objetivos para a utilização de Relatório Técnico único para instrução de futuras licitações de expansão da rede básica (que atualmente apresentam 5 relatórios), conforme nota técnica a ser produzida pela EPE em até 12 meses, e revisada após 24 meses.CP-MME 106/21
07/05  Aprimoramento dos Adicionais e das Faixas de Acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2021/2022. Comentário Dínamo:  A proposta submetida à CP incorporou as medições de 2019 e 2020 e aponta redução do adicional da bandeira amarela e aumento das vermelhas.CP 10/21
10/05Obter subsídios sobre a metodologia de cálculo do Ganho de Eficiência Empresarial e do Fator X, a serem aplicados às Transmissoras.TS 03/21
11/05 Nova!Cálculo da TUST e TUSDg do ciclo tarifário 2021-2022.TS 06/21
24/05Aperfeiçoamento do funcionamento dos conselhos de consumidores de energia.CP 06/21 AP 03/21
31/05 Nova!Avaliar a necessidade de regular a implantação do SMF (Sistema de Medição para Faturamento).TS 07/21

DELIBERAÇÕES da CCEE

reunião de 13/abr – link

  • 37 consumidores especiais, 1 consumidor livre, 7 produtores independentes, 1 comercializador e 1 distribuidora aderidos (item 1).
  • Desligamentos por descumprimento de obrigação dos consumidores Arte Trigo (item 5), Distribuidora de Embalagens Rio Minas (item 7) e Cinemark (item 13).

Comentário Dínamo: A Arte Trigo já havia sido desligada (2ª ed. deste Informativo), mas reverteu a decisão regularizando a inadimplência. No entanto, agora voltou a inadimplir a liquidação de energia de reserva (não se esqueçam que hoje [19/abr] a CCEE cobrará o EER!), tendo nova deliberação de desligamento. Também chama atenção o desligamento do Cinemark, cuja holding tem ações listadas na bolsa de valores de NY, ser desligada por falta de pagamento de contribuição associativa!

NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES

ANEEL discute situação da linha Manaus – Boa Vista na Câmara dos Deputados

A linha foi leiloada em 2011, mas até hoje não pôde ser construída por falta de licenciamento ambiental (exemplo da autonomia e desarticulação entre os ministérios). O contrato está a uma decisão judicial de ser rescindido pela Transnorte Energia, que em 26/03/21 solicitou arbitragem na ANEEL para sua continuidade – o pedido deve ser aprovado por ANEEL, MME, AGU, Funai e Ibama. Notícia original aqui.

3º podcast da ANEEL fala sobre Análise de Impacto Regulatório

Para quem está iniciando na área regulatória, ou simplesmente tem pouca familiaridade com o tema, levará só 10min. para aprender sobre essa importantíssima ferramenta – aqui.

7ª Edição do Brazil Conference at Harvard & MIT

O encontro ocorre anualmente, organizado pela comunidade brasileira de estudantes em Boston para discutir com líderes e representantes da diversidade do Brasil sobre temas relacionados à política, economia, cultura e sociedade. No dia 13/abr foi discutido o tema Transição Energética – encontre no site oficial todo o conteúdo, inclusive o link pro canal do Youtube.

EPE inicia workshop sobre meio ambiente e setor elétrico

A EPE iniciou uma série de 4 workshops (dias 13, 16, 19 e 20/abr) sobre “consideração de benefícios ambientais no setor elétrico brasileiro”, provocados principalmente pela determinação da Lei 14.120/21 (de valorar os atributos ambientais das diferentes fontes). No site da EPE você encontra todo material das apresentações, como sempre de elevadíssima qualidade. Ainda mais com as políticas ambientais atuais, toda ajuda é bem vinda nesse tema.

Apesar disso, o subtítulo do evento, na forma da pergunta “estaria na hora de um mercado de carbono?” entrega que esta é mais uma etapa da corrida circular da ‘modernização’ do setor elétrico, onde especialistas discutem temas com 20 anos de atraso (na questão do carbono, o Protocolo de Kyoto, de 1997, gerou um mercado internacional de carbono; e a maioria dos outros temas da ‘modernização’ já constavam no RE-SEB de 2000). Antes tarde do que nunca, mas será que já não temos material suficiente para colocar essas ‘modernizações’ em prática? Enquanto os especialistas desenvolvem rodas cada vez mais modernas, bonitas e eficientes, continuamos empurrando uma carroça que usa versão original quadrada.

Próximos Leilões em 2021

Energia Existente: Leilões A-4 e A-5 em junho e A-1 e A-2 em dezembro

Comentário Dínamo:  As declarações de necessidade de energia para os Leilões A-4 e A-5 deverão ser enviadas pelos agentes de distribuição para o MME no período de 19 a 28/04/2021, via Sistema de Declarações Digitais – DDIG, conforme Portaria 389/2019. Link para acessar o sistema aqui.

Energia Nova: Leilões A-3 e A-4 também em junho e A-5 e A-6 em setembro

SISOL: Contratação, em 5 lotes (por Estado: AC, AM, PA, RO e RR), de soluções de suprimento para 97,3MW.

Transmissão: Em junho e em dezembro.

A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.

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