20/12/2021
A Dínamo Energia divulga a 42ª edição de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.
Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.
Consultas e Audiências Públicas Abertas
Notícias, Artigos e Breves Análises
PUBLICAÇÕES no D.O.U.
13 a 17/dez
MP 1.078/21 – Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Comentário Dínamo: A MP autoriza um novo empréstimo para cobertura dos custos da crise hídrica, além de autorizar o CMSE a estabelecer bandeira tarifária extraordinária para suportar seu pagamento.
DEC 10.893/21 – Dispensa a exigência de Informação de Acesso para a Solicitação de Outorga em pedidos de empreendimentos de geração protocolados na ANEEL até 02/03/2022.
Comentário Dínamo: A data de 02/03/2022 coincide com o prazo limite para a concessão do desconto na TUSD/TUST aos novos empreendimentos de geração de fontes incentivadas, facilitando o trâmite da solicitação de outorga.
REN-ANEEL 956/21 – Consolida os atos normativos relativos aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no SIN (PRODIST), resultado da CP 52/21.
REN-ANEEL 957/21 – Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e dá outras providências, resultado da AP 21/21.
Comentário Dínamo: A Resolução consolida as normas de comercialização e do Mercado Atacadista de Energia (MAE), antes dispersas em vários documentos, atualizando terminologias, melhorando a compreensão dos comandos regulatórios e simplificando a linguagem, sem alterações de mérito.
REN-ANEEL 958/21 – Aprova os Submódulos 2.2 (Custos Operacionais), 2.2A (Custos Operacionais e Receitas Irrecuperáveis), 2.6 (Perdas de Energia) e 2.6A dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), resultado da CP 29/21.
REH-ANEEL 2.981/21 – Estabelece o valor da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) e do Preço Médio da Energia Elétrica (PMEH) que terão vigência em 2022.
Comentário Dínamo: Nos termos do Submódulo 6.6 do PRORET, o PMEH e a TAR têm seus valores revisados a cada quatro anos e, nos anos entre as revisões, atualizados pelo IPCA. A TAR passa a ser R$ 83,78/MWh e o PMEH R$ 206,03/MWh, ambos com vigência entre 01/01/2022 e 31/12/2022.
REH-ANEEL 2.982, 2.983, 2.984 e 2.985/21 – Homologam os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) incorridos pela CCEE na gestão das Contas Setoriais no biênio 2022/2023.
Comentário Dínamo: As Resoluções tratam dos CAFTs incorridos com a liquidação financeira da receita de venda de energia da Usinas Angra 1 e 2 (REH 2.982), gestão da Conta Bandeiras (REH 2.983), gestão da CONER e na administração dos contratos associados à Energia de Reserva (REH 2.984) e na liquidação financeira da contratação de Cotas de Garantia Física, bem como para a suplementação orçamentária de 2021, referente à Conta Bandeiras (REH 2.985).
PRT-ANEEL 6.706/21 – Aprova o Calendário de Reuniões da Diretoria da ANEEL para o ano 2022.
Comentário Dínamo: A última reunião de Diretoria de 2022 ocorrerá no dia 20/dez, sendo retomadas as sessões a partir do dia 18/01/2022.
PRT-ANEEL 6.710/21 – Aprova o Plano de Gestão Anual (PGA) da ANEEL para o exercício de 2022.
DSP-ANEEL 4.046/21 – Atualiza os limites do PLDmax estrutural e PLDmax horário para 646,58/MWh e R$ 1.326,50/MWh respectivamente, com vigência em 2022.
DSPs-MME de 10/dez e de 13/dez – Acatam, respectivamente, os Pedidos de Prorrogação do Prazo da Concessão da PCH Paranoá e da UHE Itumbiara, pelo prazo de 30 anos, conforme Lei nº 12.783/13.
DSP-ANEEL 3.780/21 – Indefere o Recurso Administrativo da Statkraft Energias Renováveis contra penalidade de multa relativa a alterações nos registros de CBRs antes da aprovação da ANEEL.
Comentário Dínamo: A multa aplicada, no valor de R$ 350 mil corresponde, ao percentual de 0,174% sobre o faturamento de 2020.
DSP-ANEEL 3.791/21 – Indefere o pedido da Coremas III Geração, para reconhecimento dos impactos da COVID-19 como evento excludente de responsabilidade no atraso das obras de implantação da UFV Coremas III.
Comentário Dínamo: Em mar/20, quando começaram os efeitos da pandemia, a UFV Coremas III já estava com seu cronograma atrasado em cerca de 16 meses, não sendo comprovado o nexo de causalidade com o atraso na entrada em operação comercial.
DSP-ANEEL 3.872/21 – Conhece os Recursos da Renova PCH, Rima Industrial e RC Administração e Participações, respectivamente, em face dos DSPs 775/20, 2.726/20, e 3.660/20, que revogaram os Despachos de Adequabilidade aos Estudos de Inventário do Projeto Básico e Sumário Executivo de PCHs (DRS-PCH), até a deliberação do processo de revisão da REN 875/20.
Comentário Dínamo: A Diretoria da ANEEL deliberou no sentido de reativar e prorrogar 21 DRSs que estavam vencidos, sem exigir a demonstração das medidas para o licenciamento ambiental, reconhecendo as dificuldades de implantação de PCHs e o planejamento próximo do MME, que prevê leilões voltados para essa fonte.
DSP-ANEEL 3.882/21 – Indefere o recurso da UTE Vista Alegre I contra a suspensão da operação comercial, a partir de 25/08/21, das suas UG1 e UG2.
Comentário Dínamo: A suspensão decorreu da ausência de geração desde setembro/2019, por falta de combustível (bagaço de cana), refletindo a situação fática de não-atendimento às condições da outorga (REN 583/13, art. 5º, inciso I e art. 10, § 1º).
DSP-ANEEL 3.885/21 – Aprova o Plano de Recuperação apresentado pela Chesf para implantação da LT 230kV Paraíso / Açu II C3 até out/22, suspendendo o processo de caducidade da Concessão.
DSP-ANEEL 3.886/21 – Dá provimento parcial ao recurso da Eletrogoes para recomposição do prazo da outorga de concessão em 2.164 dias da UHE Rondon II.
DSP-ANEEL 3.925/21 – Defere pedido da Delta Geração, para homologação do CVU (com a inclusão dos custos fixos) da UTE William Arjona, no valor de R$ 2.276,74/MWh para operação a óleo diesel, para fins de planejamento, programação da operação e na contabilização da geração verificada entre os dias 13/dez e 31/dez.
DSP-ANEEL 3.934/21 – Indefere pedido da Solar System para postergação de cobrança de demanda contratada para conexão da UFV Itaobim com a rede da CEMIG.
Comentário Dínamo: A NT 133/21-SRD/ANEEL destacou a falta de justificativa para a grande demora, pelo empreendedor, para realização das obras de conexão sob sua responsabilidade.
DSP-ANEEL 3.935/21 – Aprova a Revisão 1 do Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora (BDGD), que passa a vigorar no dia 02/01/22.
DSP-ANEEL 3.976/21 – Determina que a CCEE faça o reprocessamento do Custo Total de Geração (CTG) da Roraima Energia, quanto ao tributo PIS/COFINS do exercício de 2020, e determina que o crédito apurado seja considerado no orçamento da CDE no exercício de 2022.
DSP-ANEEL 3.977/21 – Determina que a CCEE ajuste o Termo de Compromisso com a Amazonas Energia, referente aos recursos da RGR, para o valor fiscalizado de R$ 1,6 bilhão (posição mar/19).
EDT-ANEEL/21 – Notifica as empresas UTEs MC2 Camaçari II, MC2 Camaçari III, MC2 Governador Mangabeira, MC2 Santo Antônio de Jesus, MC2 Nossa Senhora do Socorro e MC2 Sapeaçu, tendo em vista que se encontram em lugar incerto e não sabido, quanto à cobrança de multa por descumprimentos de obrigações.
DSP-ANEEL 3.973/21 – Autoriza a Toniello Comercializadora de Energia a atuar como comercializadora, constituída em mai/21 com capital social de R$ 2 milhões, por Ricardo Toniello e vários outros sócios.
DSP-ANEEL 3.992/21 – Registra a alteração da razão social da Targus Comercializadora para Vibra Comercializadora.
DSP-ANEEL 4.007/21 – Registra a alteração de endereço da Desttra Comercializadora para Av. Paulista, 1.439, conj. 12, Sala 8, São Paulo (SP).
DSP-ANEEL 4.008/21 – Registra a alteração da razão social da LIG Comercializadora para Voltera Comercializadora e o novo endereço na Av. Brig. Faria Lima, 2.055, conj. 72, Sala C, São Paulo (SP).
PRT-ANEEL 352/21 – Autoria Elisa Bastos, Efrain Cruz e Carlos Mattar a participarem do Programa de Capacitação e Treinamento – Distributech 2022, nos Estados Unidos da América, entre os dias 21 a 30 de janeiro de 2022.
DSP-ANEEL 3.869/21 – Indefere pedido da Bracell SP Celulose, para emissão de REA específica autorizando o suprimento da unidade consumidora por meio de instalações de interesse restrito da UTE Bracell, com dispensa de CUST.
Comentário Dínamo: Ficou consignado, no entanto, que o arranjo desejado já está previsto na REN 666/15, devendo o consumidor celebrar CUST com montante nulo e o gerador (além de seu CUST permanente) um CUST com reserva de capacidade para atendimento da UC.
CONVÊNIO ICMS 225/21 – Exclui São Paulo do Convênio 77/11, que dispõe sobre a substituição tributária dos consumidores pelas distribuidoras.
Comentário Dínamo: Já vem se falando do fim da DEVEC para recolhimento do ICMS desde o deferimento do STF em ação da Abraceel. Com esse movimento, o novo modelo para o Estado de São Paulo fica mais próximo, com rumores de que terá início por volta de abril/2022.
CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS
dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições
| 20/12 Último dia! | Aprimoramento da proposta de consolidação normativa referente a aplicação da CDE para a geração de energia [com foco nos Sistemas Isolados]. | CP 68/21 |
| 20/12 Último dia! | Minuta de Resolução Normativa e dos Procedimentos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PROPDI), para regulação do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) da ANEEL. A reunião presencial/virtual foi alterada para 15/dez. | CP 69/21 AP 29/21 |
| 24/12 | Proposta de aprofundamento de estudo sobre a Avaliação da Classificação de Instalações de Transmissão. | TS 16/21 |
| 24/21 | Obter subsídios para o aprimoramento do uso de novas versões dos modelos Decomp (versão 31) e Gevazp (versão 9), a partir de 01/01/22. | TS 18/21 |
| 07/01 | Obter subsídios para a alteração dos Procedimentos de Comercialização (PdC), visando adequação à REN 904/20, e às Regras de Comercialização, versão 2022, entre outros aprimoramentos. | TS 17/21 |
| 10/01 | Minuta do Edital e Anexos do Leilão de Transmissão nº 01/22-ANEEL. Notícia no site da ANEEL. | CP 71/21 |
| 20/01 | Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da Norma de Organização nº 40 da ANEEL, aprovada pela REN 798/17. | TS 19/21 |
| 24/01 | Revisão dos Submódulos 2.14, 6.8, 6.16 e 7.11 dos Procedimentos de Rede, que tratam da instalação, manutenção e coleta dos dados do Sistema de Medição para Faturamento (SMF). | CP 74/21 |
| 24/01 Nova! | Aprimoramento da alocação das cotas de garantia física de energia e potência de Angra I e II e de Itaipu para as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano e cálculo de componente financeiro para permissionárias de energia. | CP 75/21 |
| 28/01 Nova! | Avaliar a necessidade de intervenção regulatória para a classificação de instalações estratégicas do Sistema Elétrico Brasileiro. | TS 20/21 |
| 30/01 Nova! | Proposta do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2022. | CP 81/21 |
| 31/01 | Proposta de apuração dos efeitos tarifários dos produtos mensais e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE). | CP 72/21 |
| 31/01 Nova! | Consolidação dos atos normativos relativos à “Contratação de Energia” (item 72 da Agenda Regulatória 2021-2022). | CP 78/21 |
| 31/01 Nova! | Proposta de consolidação de normas relativas ao tema Operação do Sistema Elétrico. Comentário Dínamo: Para acessar o documento REN consolidada – Operação do SIstema Elétrico – VF, basta acrescentar “.doc” no final do seu nome. | CP 79/21 |
| 02/02 | Aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia e de telecomunicações. | CP 73/21 |
| 12/02 Nova! | 2ª fase da CP referente ao aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão. | CP 75/20 |
| 14/02 Nova! | Revisão da Resolução Conjunta ANA-ANEEL 03/10, que estabelece os procedimentos a serem observados pelos concessionários de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de estações hidrológicas. | CP 76/21 |
| 14/02 Nova! | Aprimoramento do Programa de Resposta da Demanda, de que trata a REN 792/17. Comentário Dínamo: A revisão se beneficiária muito da experiência obtida por meio da Redução Voluntária da Demanda (PRT-MME 22/21). | CP 80/21 |
| 14/02 Nova! | Revisão da REN 696/15, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL, em função de alteração da Lei 12.334/10, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens. | CP 82/21 AP 32/21 |
| 14/02 Nova! | Proposta de revisão da REN 697/15, que normatiza a prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN. | CP 83/21 |
FIQUE de OLHO!
- Dia 21/dez acontecerá o primeiro Leilão de Reserva de Capacidade.
DELIBERAÇÕES da CCEE
Reunião de 14/dez – link
- Adesão de 21 consumidores especiais, 3 consumidores livres, 2 comercializadores e 1 produtor independente (item 1);
- Desligamento por descumprimento de obrigação dos produtores independentes ENGUIA GEN CE e ENGUIA GEN PI (itens 2 e 3);
- Deferimento, por maioria, do recurso da MINERVA COM contra a aplicação de penalidade por falta de lastro, “…uma vez que as informações solicitadas pelo agente, necessárias para cobrir a insuficiência de lastro, não foram recebidas em tempo hábil para que efetuassem a recomposição de lastro […] O conselheiro Marco Delgado divergiu, pois ainda que o agente não tivesse recebido a informação requerida, poderia fazer o acompanhamento diligente de seu lastro de energia, e a apuração ocorreu de acordo com as regras e procedimentos vigentes.” (item 9);
Comentário Dínamo: Seria importante a CCEE esclarecer se houve alguma falha nos relatórios/sistemas de sua responsabilidade, uma vez que cabe exclusivamente aos agentes acompanhar a situação de seu lastro.
- Aprovação de Ajustes em Módulos do CliqCCEE (item 12)
- versão 11.1 do Módulo Ajustes de recontabilização – ACP;
- versões 1.1 e 2.0 do Módulo Sazonalização Contingencial de Contratos de Cotas – SCC;
- versões 3.0, 4.0, 5.0,6.0, 6.1, 6.1.1, 6.2 e 11.0 do Módulo Consolidação de Resultados – CR;
- versão 11.0 do Módulo Encargos – ENC;
- versão 11.0 do Módulo Tratamento de Exposições – TE.
- Aprovação da Reestruturação Organizacional na CCEE, a partir de janeiro de 2022 (item 14)
- Alterar a estrutura e nomenclatura da atual Assessoria de Compliance, Riscos, Auditoria Interna e Gestão de Riscos (ACRAS) para Gerência Executiva de Governança Institucional (GEGOI) e da atual Assessoria de Gestão Estratégica, Desenho Organizacional e Novos Serviços (AEDNS) para Gerência Executiva de Desenho Organizacional, Gestão da Estratégia & Serviços (GEDES); e Manter a APRE (Assessoria da Presidência) como assessoria.
- Registro balanceado das operações da New Energies Soluções em Engenharia – NEWEN, conforme REN 701/16 (item 17.f);
Comentário Dínamo: Com base nessa decisão, a geradora NEWEN (que é alvo de investigação da PF e tem dívida de R$ 180 milhões) somente poderá assumir novas obrigações (registro/validação no CliqCCEE) por contingência, mediante o respectivo lastro.
NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprova parecer do PL 1.917/15
Caso não ocorra nenhum recurso ao Plenário contra o parecer do relator (deputado Édio Lopes) aprovado, o texto seguirá para o Senado.
Leilão de transmissão negocia todos os lotes
No dia 17/dez todos os 5 lotes (distribuídos em 5 Estados – AP, MG, SP, PR e BA) foram vendidos, pelo valor total de receita anual de R$ 202,5 milhões, com uma média de deságio de 50%. Os vencedores foram Taesa, Sterlite, Rialma, Neoenergia e Energisa.
ONS aponta cenário elétrico mais confortável para 2022
O Operador prevê que, até maio/2022, o subsistema Sudeste/Centro-Oeste alcançará 58% de armazenamento, frente aos atuais 20%. A expectativa de armazenamento para o SIN é de 34%. Essa visão do ONS se deve à entrada de 10 mil MW de potência instalada e de mais 16 mil KM de linhas de transmissão no próximo ano.
CCEE simplifica migração de consumidores para o mercado livre
A plataforma de Migração de Carga Simplificada servirá para novas unidades consumidoras conectadas diretamente à distribuidora/permissionária, sem instalação compartilhada e que não necessitem de aprovação do ONS, e será uma alternativa ao SigaCCEE (que continuará ativo).
Aprovado novo marco legal da Geração Distribuída
O PL 5.829/19, que havia passado pelo Senado com alterações, agora foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda sanção presidencial. Entre outros dispositivos, ficou definido o prazo de transição para a redução e fim dos subsídios vigentes para a Geração Distribuída.
Eneva compra a Focus Energia
A operação foi no valor de R$ 960 milhões, sendo que a Focus será extinta e sucedida pela holding do grupo. A Eneva poderá diversificar seu portfólio de geração e modelos de negócio, para buscar uma transição energética limpa, econômica e eficiente. O próximo passo será a votação da incorporação em Assembleia Geral das duas empresas
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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.
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