13/12/2021
A Dínamo Energia divulga a 41ª edição de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.
Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.
Consultas e Audiências Públicas Abertas
Notícias, Artigos e Breves Análises
PUBLICAÇÕES no D.O.U.
06 a 10/dez
PRT-MME 1.098/21 – Define os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas com vistas à participação no Leilão para Contratação de Potência e Energia Associada, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade de 2021”.
PRT-ANEEL 6.705/21 – Aprova a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022/2023, resultado da AP 30/21.
REN-ANEEL 954/21 – Regulamenta a implantação de Usinas Híbridas e associadas.
Comentário Dínamo: A norma, resultado da 2ª fase da CP 61/20, traz as definições e regras para a outorga de Centrais Geradoras Híbridas (UGH) e associadas, bem como para a contratação, tarifação e descontos no uso dos sistemas de transmissão.
DSP-ANEEL 3.880/21 – Registra uma unidade de contingência de 40 MW de potência, a ser instalada na UTE Santa Isabel, localizada no município de Novo Horizonte (SP).
Comentário Dínamo: A operação da unidade de contingência se destinada exclusivamente à substituição da unidade principal, sem impacto na quantidade de energia injetada pelo empreendimento.
PRT-MME 562/21 – Reconhece a necessidade de contratação de geração termelétrica, de forma excepcional e temporária, para atendimento a demanda máxima de 2,45 MW, no Município de Colniza/MT, por meio do Programa “Luz Para Todos”.
DSP-ANEEL 3.888/21 – Atesta que todas as autorizadas a implantar e a explorar empreendimentos de geração, em decorrência do êxito no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), aportaram as respectivas Garantias de Fiel Cumprimento e celebraram os respectivos CER.
DSPs-ANEEL 3.894 e3.895/21 – Determinam, respectivamente, as cotas da CDE e do Proinfa para as transmissoras que atendam consumidores livres e/ou autoprodutores com unidades de consumo conectadas à Rede Básica, referentes respectivamente aos meses de out/21 e fev/22, a serem recolhidas até o dia 10/jan.
DSP-ANEEL 3.944/21 – Extingue o processo que tratava do Requerimento Administrativo interposto pela Vale, com vistas à neutralização dos efeitos financeiros da situação da UHE Risoleta Neves perante o MRE.
Comentário Dínamo: A UHE Risoleta Neves teve sua operação interrompida em decorrência do acidente de 05/11/15 na barragem de Fundão, localizada em Mariana (MG). Com o rompimento da barragem operada pela Samarco, a usina foi afetada por rejeitos de minério e, até o momento, não retomou sua condição operativa. Diante da impossibilidade de produzir energia, a ANEEL determinou a suspensão temporária da operação comercial da usina, até que a condição operativa fosse reestabelecida. O Consórcio Candonga, titular da usina, ingressou com ação judicial a fim de garantir a recontabilização de todo o período em que a usina esteve afastada do MRE. A Vale, controladora do Consórcio Candonga, propôs a celebração de Termo de Compromisso (TC) para neutralizar os efeitos decorrentes da referida decisão judicial. Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao agravo interposto pela ANEEL contra a decisão que favorecia a UHE Risoleta Neves. Assim, os montantes financeiros que seriam pagos pela Vale por meio do acordo foram liquidados na CCEE, levando à perda de objeto do TC.
STF-ADPF 825 – Reconhecimento da legitimidade da 17ª Rodada de Licitações de blocos para exploração de petróleo e gás natural, promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Comentário Dínamo: No caso, havia sido contestada a regularidade da licitação, tendo em vista que não foi concluída a Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares (AAAS) para subsidiar a oferta. Por um lado, a decisão foi muito positiva ao reconhecer a competência e legitimidade da ANP e do CNPE no exercício de suas atividades, fortalecendo o papel das Agências Reguladoras como um todo. Por outro lado, o setor elétrico conhece bem as dores de ver vultosos investimentos iniciados e paralisados (ou comprometidos) em razão do descompasso entre os planejamentos do meio ambiente e de infraestrutura. O país perde muito ao deixar de integrar o licenciamento ambiental nas etapas iniciais dos processos de concessão.
CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS
dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições
| 20/12 | Aprimoramento da proposta de consolidação normativa referente a aplicação da CDE para a geração de energia [com foco nos Sistemas Isolados]. | CP 68/21 |
| 20/12 | Minuta de Resolução Normativa e dos Procedimentos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PROPDI), para regulação do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) da ANEEL. A reunião presencial/virtual foi alterada para 15/dez. | CP 69/21 AP 29/21 |
| 24/12 | Proposta de aprofundamento de estudo sobre a Avaliação da Classificação de Instalações de Transmissão. | TS 16/21 |
| 24/21 | Obter subsídios para o aprimoramento do uso de novas versões dos modelos Decomp (versão 31) e Gevazp (versão 9), a partir de 01/01/22. | TS 18/21 |
| 07/01 | Obter subsídios para a alteração dos Procedimentos de Comercialização (PdC), visando adequação à REN 904/20, e às Regras de Comercialização, versão 2022, entre outros aprimoramentos. | TS 17/21 |
| 10/01 | Minuta do Edital e Anexos do Leilão de Transmissão nº 01/22-ANEEL. Notícia no site da ANEEL. | CP 71/21 |
| 20/01 Nova! | Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da Norma de Organização nº 40 da ANEEL, aprovada pela REN 798/17. | TS 19/21 |
| 24/01 Nova! | Revisão dos Submódulos 2.14, 6.8, 6.16 e 7.11 dos Procedimentos de Rede, que tratam da instalação, manutenção e coleta dos dados do Sistema de Medição para Faturamento (SMF). | CP 74/21 |
| 31/01 | Proposta de apuração dos efeitos tarifários dos produtos mensais e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE). | CP 72/21 |
| 02/02 | Aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia e de telecomunicações. | CP 73/21 |
FIQUE de OLHO!
- Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cogecom e pela MFB Participações em face do DSP 933/21, que negou lhes indeferiu pedido de alocação de créditos provenientes de geração compartilhada (GD) para unidades consumidoras localizadas na área de concessão de outra Distribuidora – RGE Sul (item 18);
- Estabelecimento das quotas de custeio e de energia elétrica referentes ao Proinfa para o ano de 2022. Minuta do Voto (item 26);
- Pedido de Impugnação interposto pela Linkx Comercializadora em face de decisão da CCEE (1.088ª Reunião), referente ao seu desligamento por descumprimento de obrigações (item 52).
- Entre os dias 16/dez e 19/dez acontecerá o Energy Game, com discussões e testes de conhecimento para participantes das cinco regiões do país. A Dínamo Energia é apoiadora deste evento e participará ativamente. Para mais informações e inscrição, acesse este link.
DELIBERAÇÕES da CCEE
Reunião de 07/dez – link
- Adesão de 3 consumidores especiais, 1 autoprodutor, 1 comercializador e 1 gerador (item 1);
- Habilitação do agente Cel Comercializadora de Energia para atuação como comercializador varejista (item 2);
- Desligamento por descumprimento de obrigação do consumidor Simisa Simioni Metalúrgica (item 5);
- Aprovação da Contratação da Empresa Paradigma para prover suporte e personalizações na Plataforma de Leilões “WBC Energy”, para a operacionalização do 1º Leilão de Reserva de Capacidade, no valor de R$ 300mil (item 15);
- Aprovação de Relatório de Asseguração do Caderno de Regras (item 16)
- versão 11.12 do Caderno Mecanismo de Venda de Excedentes – Módulo CLV;
- versão 11.12 do Caderno Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – Módulo MEA.
- Aprovação de Especificação Suplementar do Caderno de Regras (item 17)
- versão 11.12 do Caderno Mecanismo de Venda de Excedentes – Módulo CLV;
NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES
CCEE divulga dados preliminares de geração para novembro
Os dados são segmentados por fonte e, em comparação com nov/20, houve crescimento de 72,6% da fonte solar e 7,8% da eólica, enquanto a fonte hidrelétrica diminuiu 0,3% e as térmicas 8,1%.
Redução Voluntária da Demanda (RVD) para Todos
O Canal Energia publicou artigo de João Bortotti, Sócio da Dínamo Energia, falando da importância da adoção permanente do programa de RVD para todos os consumidores. No artigo, foi apresentada a Fusebox, empresa da Estoniana que atua há mais de 7 anos no Nord Pool, oferecendo ganhos aos consumidores por meio de sua plataforma de gerenciamento automatizado de cargas e que está iniciando atividades no Brasil. O artigo também pode ser acessado aqui.
Novo empréstimo dos bancos para as Distribuidoras ainda não está fechado
A nova conta Covid para 2022, que deverá ser criada por Medida Provisória, ainda não está com seus valores definidos – de acordo com o Ministro Bento Albuquerque, ele será menor que os R$ 15 bilhões anunciados pela Imprensa.
ANEEL aprova REN que regulamenta a Lei nº 14.195/21 (Lei de Ambiente de Negócios)
A ANEEL aprovou no dia 07/dez a REN 1.000/21, que reúne em uma só norma todos os direitos e deveres dos consumidores de energia e regulamenta os tópicos relativos à energia elétrica constantes na Lei nº 14.195/21. A Agência havia firmado um Memorando de Entendimentos com outros órgãos governamentais, assumindo o compromisso de cumprir as metas estabelecidas no Plano de Modernização do Ambiente de Negócios.
Orçamentos Secretos, Agendas Públicas e a Proteção aos Denunciantes
Nesta semana foram editados três Decretos que afetarão a forma de se fazer política no país: o 10.888, para dar transparência às emendas de relatores de projetos de lei (os “orçamentos secretos”); o 10.889, criando o e-Agendas (para divulgação dos compromissos de autoridades) e dispondo sobre a concessão de hospitalidades por agentes privados (saiba mais); e o 10.890, para proteção aos denunciantes de irregularidades na administração pública federal direta e indireta. Finalmente, o Presidente da República também encaminhou ao Congresso o PL 4391/21, que regulamenta “a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos”, também conhecida como Relações Institucionais e Governamentais (RIG), ou simplesmente lobby.
Incentivos à Inovação
Para fechar as notícias com mais um Decreto, o 10.886/21, foi instituída a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, “com o objetivo de definir ações de longo prazo para a atuação coordenada dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a fim de estabelecer um Sistema Nacional de Propriedade Intelectual efetivo e equilibrado”. Na iminência de iniciarmos mais um ano eleitoral, talvez ainda tenhamos Decretos para promover a Ciência, a Saúde, a Economia e os Direitos Humanos.
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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.
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