29/11/2021
A Dínamo divulga a 39ª edição de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.
Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.
Consultas e Audiências Públicas Abertas
Notícias, Artigos e Breves Análises
PUBLICAÇÕES no D.O.U.
22 a 26/nov
RES-CNPE 22/21 – Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo MME, EPE, ONS e CCEE e dá outras providências.
Comentário Dínamo: A resolução traz novas atribuições à CPAMP e estabelece diretrizes para garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo MME, EPE, ONS e CCEE. Segundo a resolução, à representação do sistema físico, bem como à construção da política de operação devem ser o mais aderente possível à realidade e previsível na formação de preços.
RES-CNPE 24/21 – Aprova as Diretrizes sobre Segurança Cibernética no Setor Elétrico.
REN-ANEEL 949/21 – Altera a REN 846/19, que trata da imposição de penalidades aos agentes do setor e dispõe sobre as diretrizes gerais da fiscalização da ANEEL.
Comentário Dínamo: A nova redação se refere ao desconto de 25% no valor da multa aplicada ao infrator que renunciar expressamente ao direito de interpor recurso, no prazo de 10 dias.
REN-ANEEL 952/21 – Aprova a versão do Submódulo 2.10 do PRORET, sobre ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da Conta-Covid por concessionária ou permissionária de distribuição, resultado da CP 35/20.
REH-ANEEL 2.979/21 – Prorroga a vigência das Tarifas de Energia e da TUSD referentes à CEA, e dá outras providências.
REA-ANEEL 10.686/21 – Autoriza a cisão da UTE Porto das Águas, outorgada à Cerradinho, sob o regime de Produção Independente, localizada no município de Chapadão do Céu (GO).
Comentário Dínamo: Com a cisão teremos: UTE Porto das Águas e UTE Porto das Águas II, ambas com 80 MW de potência instalada e constituídas por duas UGs com 45 MW e 35 MW, já em operação comercial e utilizando o bagaço de cana como combustível principal. Esta decisão atende o quanto disposto no DSP 3.071/21, destacado na 33ª edição deste Informativo.
REAs-ANEEL 10.845 e 10.846/21 – Antecipa o término da vigência das autorizações para a São Francisco Energia explorar as UTEs Muricy e Arembepe, ambas em Camaçari (BA).
Comentário Dínamo: A decisão decorre de solicitação formulada pela própria São Francisco Energia, para antecipação de 19/04/2042 para 31/12/2023, a fim de compatibilizá-las com o término do período de suprimento dos seus CCEARs.
REA-ANEEL 10.880/21 – Autoriza a criação pela Cooperativa de Eletrificação Rural Centro Jacuí (CELETRO) com vigência a partir de 01/01/22.
REA-ANEEL 10.904/21 – Extensão do prazo de outorga, das usinas hidrelétricas da CESP e Vale, para exploração das usinas participantes do MRE, em atendimento ao art. 7º da REN 895/20.
PRT-ANEEL 6.704/21 – Revoga a PRT-ANEEL 6.310/20 e demais Portarias que tratam das medidas excepcionais de atuação da ANEEL durante a epidemia de COVID-19.
DSP-ANEEL 3.524/21 – Nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Centrais Elétricas do Rio Jordão, com vistas à substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de reajuste do preço pago a título de UBP pelas UHEs Fundão e Santa Clara.
DSP-ANEEL 3.573/21 – Determina à SFF que informe ao Ministério da Economia o valor total de R$ 1,9 bilhão (R$ 2,7 bilhões, após atualização pelo IPCA) referentes às glosas de combustível não reembolsados pela CCC à Amazonas Distribuidora, decorrentes das exigências de eficiência econômica e energética, no período de mai/16 a jun/17, em atendimento à Lei 14.182/21, que trata da desestatização da Eletrobras.
DSP-ANEEL 3.632/21 – Indefere o Pedido de Impugnação da Celesc Geração contra penalidade aplicada pela CCEE, no valor de R$ 5 mil, pela não coleta de dados de usina pelo SCDE.
Comentário Dínamo: A CELESC fundamentou seu pedido com o fato de que a não-coleta se deu por manutenção da usina, período durante o qual não houve geração (e, portanto, nenhum prejuízo a terceiros). No entanto, o pedido foi indeferido pelo fato de que (i) era obrigação da CELESC disponibilizar a medição, ainda que com valores zerados; e (ii) registrar a notificação de manutenção da usina no SCDE, para justificar a não-coleta dos dados.
DSP-ANEEL 3.761/21 – Nega autorização para a Braskem Energy atuar como comercializador de energia.
Comentário Dínamo: A negativa se deu pela falta da documentação completa exigida na REN 678/15, especificamente certidão negativa de insolvência e documentos pessoais de sócios indiretos. Não obstante o porte extremamente sólido da Braskem, por força da isonomia no tratamento dos agentes a CCEE e ANEEL decidiram pelo indeferimento do pedido.
DSP-ANEEL 3.672/21 – Fixa os valores das subvenções para Cooperativas, Permissionárias e Concessionária, com baixa densidade de carga supridas pela CEEE D.
DSP-ANEEL 3.734/21 – Aprova o Plano de Integridade da ANEEL 2021.
Comentário Dínamo: O Plano de Integridade prevê busca fortalecer os padrões de responsabilidade ética, moral e de conduta da Agência, seguindo os padrões e prazos definidos no DEC 10.756/21 e na PRT 1.089/18 do MTC/CGU.
DSP-ANEEL 3.738/21 – Concede provimento parcial à solicitação da Âmbar Uruguaiana, para revisão do CVU da UTE Uruguaiana, para fins de planejamento e programação da operação, bem como para fins de contabilização da geração verificada, entre as datas de publicação do despacho e 31/dez.
Comentário Dínamo: A parte indeferida do pedido foi o enquadramento na PRT-MME 05/21, tendo o voto registrado que a ANEEL é competente para homologar os CVUs, mas o acionamento da usina depende do ONS, que por sua vez observará o empilhamento de custos.
DSP-ANEEL 3.747/21 – Defere a solicitação da Central Geradora Termelétrica Fortaleza (CGTF) para revisão do CVU da UTE Uruguaiana, no valor de R$ 254,96/MWh, a ser aplicado a partir do PMO de dez/21, tanto para fins de planejamento e programação da operação pelo ONS, quanto para fins de contabilização da geração verificada pela CCEE.
DSPs-ANEEL 3.720 e 3.743/21 – Registram que os documentos de constituição das SPEs indicadas, participantes dos Leilões 06 e 07/2021-ANEEL (LENs A-3 e A-4, de 2021), foram analisados e estão em conformidade com o respectivo Edital.
LEI 14.250/21 – Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluídos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
RES ANA/ADASA/IGAM/SEMAD/MG e SEMAD/GO 109/21 – Estabelece o Marco Regulatório do Uso da Água nos corpos hídricos superficiais da bacia hidrográfica do rio São Marcos (MRSM), pactuado entre os órgãos gestores de recursos hídricos (OGRHs) dos Estados de Goiás, Minas Gerais, do Distrito Federal e a ANA.
PRT-ANEEL 319/21 – Autoriza a participação do Superintendente da SCG, Carlos Eduardo Cabral Carvalho, a representar a ANEEL na missão técnica Study tour to Denmark: Brazilian-Danish Energy Transition Initiative (DETI), a ser realizado na Dinamarca entre 29/nov e 05/dez.
RES-ANA 108 e 110/21 – Dispõem, respectivamente, sobre as condições de operação temporárias complementares às outorgas dos reservatórios de Emborcação e Itumbiara, no rio Paranaíba e de Furnas e Marechal Mascarenhas de Moraes, no rio Grande.
DEC 10.861/21 – Vincula a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) ao MME.
CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS
dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições
| 29/11 Último dia! | Colher subsídios sobre a Prestação de Contas do Terceiro Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 3º PAR PROCEL. | CP 66/21 |
| 29/11 Último dia! | 2ª fase da CP que trata da avaliação e aprimoramento da regulamentação associada a reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia. | CP 66/21 |
| 03/12 Nova! | Proposta de Orçamento do ONS para o ciclo jan/22 a dez/24. | CP 70/21 |
| Aprimoramento do art. 8º da REN 559/13, que dispõe sobre a regra de transição da TUST para geradores que participaram de leilões antes da entrada em vigência da referida Resolução. | CP 67/21 | |
| 20/12 | Aprimoramento da proposta de consolidação normativa referente a aplicação da CDE para a geração de energia [com foco nos Sistemas Isolados]. | CP 68/21 |
| 20/12 | Minuta de Resolução Normativa e dos Procedimentos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PROPDI), para regulação do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) da ANEEL. A reunião presencial/virtual foi alterada para 15/dez. | CP 69/21 AP 29/21 |
| 24/12 | Proposta de aprofundamento de estudo sobre a Avaliação da Classificação de Instalações de Transmissão. | TS 16/21 |
| 24/21 Nova! | Obter subsídios para o aprimoramento do uso de novas versões dos modelos Decomp (versão 31) e Gevazp (versão 9), a partir de 01/01/22. | TS 18/21 |
| 07/01 Nova! | Obter subsídios para a alteração dos Procedimentos de Comercialização (PdC), visando adequação à REN 904/20, e às Regras de Comercialização, versão 2022, entre outros aprimoramentos. | TS 17/21 |
| 10/01 Nova! | Minuta do Edital e Anexos do Leilão de Transmissão nº 01/22-ANEEL. Notícia no site da ANEEL. | CP 71/21 |
FIQUE de OLHO!
- No dia 01/dez, às 9h, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados irá discutir e votar propostas sobre o valor do preço da energia no Brasil. No mesmo dia, às 10h, será discutida a construção de hidrelétricas na Região Norte.
- Até o dia 30/nov o ONS receberá ofertas adicionais (conforme PRT-MME 17/21) para o mês de dezembro/2021, realizadas por termelétricas sem CVU.
DELIBERAÇÕES da CCEE
Reunião de 23/nov – link
- Adesão de 1 consumidor especial, 1 comercializador e 1 distribuidor (item 1);
- Contratação de Empresa Especializada para prover suporte e personalizações necessárias na Plataforma de Leilões – WBC Energy, para a operacionalização do 26º (A-1) e 27º (A-2) LEEs (item 12).
NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES
ONS divulga Plano da Operação Energética 2021-2025
O documento estima que a carga aumentará, em média, 3,4% ao ano, chegando a 80GWmed em 2025 (aumento de 14% em relação a 2020). Já a geração deverá ter um acréscimo de 20GW de capacidade instalada no mesmo período.
STF decide sobre ICMS em operações de energia elétrica
Em decisão majoritária, com repercussão geral, foi reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS superior a 17% nas transações de energia elétrica. Essa determinação reverte decisão anterior do TJ-SC, que havia considerado constitucional o enquadramento de energia elétrica entre produtos supérfluos, com alíquota de 25%.
STF altera quadro da ARSESP
Em decisão unânime, foi declarada a inconstitucionalidade da participação de 2 membros do Poder Legislativo na composição dos conselhos de orientação da ARSESP, pois tal medida seria uma indevida ingerência da Assembleia Legislativa paulista na autonomia da Agência Reguladora Estadual, em descompasso com a Constituição Federal.
Maior potencial de migração de consumidores para o ACL está em RS, MG e SP
Em estudo realizado pela CCEE, foi revelado que os Estados de SP, RS e MG possuem a maior concentração de cargas que estão aptas para ingressarem no mercado livre de energia elétrica. De acordo com o levantamento, ao todo são mais de 30 mil empresas no grupo A que alcançam individualmente ou em comunhão a demanda de 500 kW.
Brasil aumenta despesas com importação de energia elétrica em 64% A crise hidroenergética enfrentada pelo País fez aumentar a necessidade de importação de energia dos países vizinhos. Em comparação com 2020, a importação da Argentina cresceu 76 vezes, e do Uruguai 38 vezes.
Próximos Leilões em 2021
Energia Existente: Leilões A-1 e A-2 em dezembro.
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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.
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