15/11/2021
A Dínamo divulga a 37ª edição de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.
Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.
Consultas e Audiências Públicas Abertas
Notícias, Artigos e Breves Análises
PUBLICAÇÕES no D.O.U.
08 a 12/nov
DSP-ANEEL 3.364/21 – Defere o pedido de reconsideração da Eletrobrás Eletronuclear em face da REH 2.821/20, para considerar valores não utilizados no cálculo da Receita Fixa de 2021, como Parcela de Ajuste na Receita Fixa para 2022.
DSP-ANEEL 3.450/21 – Reconhece o excludente de responsabilidade pela paralisação da operação comercial da UTE Guaçu, localizada no município de Aripuanã (MT), no período compreendido entre 06/01/2020 e 05/02/2020, ficando afastada a aplicação de penalidade neste período.
DSP-ANEEL 3.495/21 – Nega pedido de reconsideração interposto pela Engie em face da REN 927/21, que estabeleceu procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de centrais geradoras eólicas.
DSP-ANEEL 3.496/21 – Concede medida cautelar à Enel RJ até que seja deliberado e publicado pela ANEEL a decisão sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão da empresa.
DSP-ANEEL 3.556/21 – Reduz de 55 MW para 27,5 MW a capacidade instalada da UG4 da UTE Termoceará, outorgada à Petrobras, nos termos dos arts. 10 a 14 da REN 583/13, a partir de 09/nov.
DSP-ANEEL 3.572/21 – Propõe ao MME a declaração de caducidade dos Contratos de Concessão das empresas transmissoras Paraíso, KF/JAP BA, KF/JAAC AM, KF/JAAC SC e KF/JAP MTPA em decorrência da apuração de falhas e transgressões à legislação.
DSP-ANEEL 3.604/21 – Anui a repactuação do risco hidrológico da PCH Mosquitão, condicionada à renúncia ao direito de discutir suposta isenção/mitigação de risco hidrológico no MRE.
DSP-ANEEL 3.609/21 – Autoriza a Braskem, para fins de regularização, a estabelecer rede particular de energia elétrica no município de Candeias (BA), sendo vedada a conexão de unidades consumidoras de terceiros.
DSP-ANEEL 3.611/21 – Autoriza a atualização dos dados cadastrais utilizados para o cálculo da produtibilidade de usinas hidrelétricas no âmbito do planejamento e da programação da operação, e na formação do preço de curto prazo a partir do PMO de jan/22, conforme proposta apresentada pelo ONS.
REA-ANEEL 10.847/21 – Transfere da Petrobras para a Refinaria de Mataripe a autorização para explorar a UTE Refinaria Landulpho Alves (RLAM).
PRT-SPE/MME 1.044/21 – Aprova o enquadramento do projeto de transmissão de energia correspondente ao Lote 5 do Leilão nº 01/2021-ANEEL, de titularidade da MEZ 10 Energia, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
Comentário Dínamo: Adicionalmente, os Despachos Decisórios 28/21 e 29/21 indeferiram, respectivamente, os requerimentos das empresas MEZ 7 e MEZ 10 para enquadramento dos projetos de transmissão de energia como prioritários.
ADI-STF 5.798 – O Tribunal, por maioria, conheceu a ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “de energia elétrica” constante do art. 1º da Lei 3.244/17 do Estado do Tocantins.
Comentário Dínamo: O Estado do Tocantins havia proibido a suspensão do fornecimento de água e de energia elétrica nos finais de semana e feriados. Porém, a competência para legislar sobre energia elétrica é exclusiva da União (diretamente ou por meio da ANEEL).
RES-CNPE 17/21 – Define as metas compulsórias de redução de emissões de gases do efeito estufa para a comercialização de combustíveis e os respectivos intervalos de tolerância estabelecidos em unidades de Crédito de Descarbonização (CBIO).
RES-CNPE 19/21 e 20/21 – Institui, respectivamente, o GT de Planejamento de Oferta de Áreas e o GT Planejamento Ambiental, com o objetivo de aumentar a sinergia entre o planejamento da oferta de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural e o processo de licenciamento ambiental.
CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS
dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições
| 19/11 Nova! | Proposta de Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022/2023. | AP 30/21 |
| 22/11 | 2ª fase da CP que trata da reavaliação dos submódulos 2.7 e 2.7A do PRORET, referentes ao compartilhamento de Outras Receitas no segmento de distribuição de energia. | CP 69/20 |
| 29/11 | Colher subsídios sobre a Prestação de Contas do Terceiro Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 3º PAR PROCEL. | CP 66/21 |
| 29/11 | 2ª fase da CP que trata da avaliação e aprimoramento da regulamentação associada a reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia. | CP 66/21 |
| Aprimoramento do art. 8º da REN 559/13, que dispõe sobre a regra de transição da TUST para geradores que participaram de leilões antes da entrada em vigência da referida Resolução. | CP 67/21 | |
| 20/12 | Aprimoramento da proposta de consolidação normativa referente a aplicação da CDE para a geração de energia [com foco nos Sistemas Isolados]. | CP 68/21 |
| 20/12 | Minuta de Resolução Normativa e dos Procedimentos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PROPDI), para regulação do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) da ANEEL. | CP 69/21 AP 29/21 |
| 24/12 Nova! | Proposta de aprofundamento de estudo sobre a Avaliação da Classificação de Instalações de Transmissão. | TS 16/21 |
FIQUE de OLHO!
- Proposta de alteração do texto da REN 846/19, que aprova os procedimentos, os parâmetros e os critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre as diretrizes gerais da fiscalização da Agência (Item 13).
DELIBERAÇÕES da CCEE
Reuniões de 09 e 12/nov – link e link
- Adesão de 5 consumidores especiais (item 1);
- Desligamento por descumprimento de obrigação do consumidor Produtos Alimentícios Arapongas S/A – PRODASA (item 3).
- Cumprimento de decisão judicial (mérito, 1ª instância) para afastar a cobrança de CDE para dois consumidores livres (item 12.a); e
- Adesão de 9 Produtores Independentes de Energia em razão do Procedimento Competitivo Simplificado para contratação de energia de reserva (Edital do PCS Nº 1/2021-ANEEL).
NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES
Senadores questionam aumento nas tarifas de energia elétrica
O Ministro Bento Albuquerque foi questionado na audiência pública da Comissão de Infraestrutura do Senado, realizada no contexto do acompanhamento das causas e efeitos da crise hidroenergética – e na qual o sentimento geral foi de falha do governo no planejamento do setor.
ANEEL estima que conta de luz aumentará mais de 20% em 2022
As medidas adotadas pelo governo para garantia do abastecimento de energia elétrica no período da crise hídrica seria a maior causa desse aumento. No entanto, a ANEEL já esclareceu que nesta estimativa não foram consideradas possíveis medidas de contenção.
CCEE identificou 70 mil consumidores aptos à migração para o mercado livre
Em seu estudo, a CCEE avaliou que essas empresas ainda não migraram por falta de modelos simples de contratos que garantam uma conta mais barata e sem riscos. Outro motivo para a não-migração seria a complexidade do setor e da falta de conhecimento dos consumidores. Todos os problemas, na visão da Câmara, seriam resolvidos pela figura do comercializador varejista.
No entanto, na avaliação da Dínamo Energia a conclusão é incorreta, pois o mercado já oferece diversos modelos “simplificados” de migração, seja via contratos de compra de energia com 100% de flexibilidade, contratos de gestão com economia garantida, ou mesmo via varejistas já habilitados e atuantes – do contrário, teríamos muito mais que os 37 habilitados desde 2013.
Por outro lado, concordamos que os consumidores tenham receio da complexidade setorial e dos riscos inerentes – o que precisará ser endereçado quando da abertura do mercado, sendo aprimoramento na figura do varejista apenas um dos caminhos possíveis.
ONS suspende recebimento de ofertas de geração adicional e de RVD
O ONS suspendeu as ações emergenciais pela melhoria das condições hidroenergéticas, esclarecendo que a RVD não é mais necessária neste momento – sem descartar eventual acionamento dos mecanismos em 2022.
A Dínamo Energia avalia a medida como equivocada, gerando percepção de insegurança regulatória para as empresas que incorreram em gastos para estarem aptas a participar do mecanismo. Ainda que a RVD seja medida emergencial e provisória, sua suspensão abrupta torna mais difícil sua implementação definitiva no futuro. A redução de consumo é um recurso energético necessariamente mais barato que o despacho de geração e é ainda mais importante quando se pondera a relevância do papel ativo do consumidor – vide a CP MME 117/21, que identificou o uso de ar-condicionado como principal fator de aumento de demanda de potência.
Próximos Leilões em 2021
Energia Existente: Leilões A-1 e A-2 em dezembro.
Reserva de Capacidade: Em dezembro. Consulta pública em andamento.
Transmissão: Em dezembro.
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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.
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