13/09/2021
A Dínamo divulga a 28ª edição de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.
Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.
Consultas e Audiências Públicas Abertas
Notícias, Artigos e Breves Análises
PUBLICAÇÕES no D.O.U.
06 a 10/set
DEC 10.787/21 – Altera os Decretos 5.879/06 e 9.022/17, para dispor sobre a destinação e utilização dos recursos para custeio dos estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético.
Comentário Dínamo: A alteração foi a menção de que os recursos da RGR (mantidos os 3% do total) serão destinados também para as unidades orçamentárias do MME.
DSP-ANEEL 2.595/21 – Autoriza a CCEE a realizar, excepcionalmente em 2021, o processamento dos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova (MCSD-EN) por meio do Mecanismo Auxiliar de Cálculo (MAC).
DSP-ANEEL 2.610/21 – Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, mantendo a multa e demais sanções constantes no DSP 1.484/21.
DSP-ANEEL 2.518/21 – Concede provimento parcial ao recurso da Norte Energia, garantindo maior segurança jurídica no exercício do direito sobre ativo regulatório, no que tange à compensação futura de efeitos das instalações de transmissão destinados ao escoamento da UHE Belo Monte.
Comentário Dínamo: Foram negados os demais pedidos (da própria NESA, da Abragel, da SAESA e da ESBR) quanto: à existência de vícios de forma e cerceamento de ampla defesa ou contraditório sobre questões associadas à Energia Vertida Turbinável na UHE Belo Monte; ao recálculo do prêmio pela repactuação de 2016 nas mesmas bases feitas em 2015; à alegação de erro material na apuração da garantia física no ACL de 2015; e ao pedido de tratamento diferenciado para a UHE Jirau, quanto ao cálculo do montante financeiro a ser convertido em compensação.
O voto também discorre sobre o questionamento do TCU e a resposta da ANEEL, reforçando a legalidade do processo e seu resultado. Finalmente, sobre o enquadramento das CGHs na compensação, é apenas rememorado que foi solicitado cálculo à CCEE.
DSP-ANEEL 2.598/21 – Acata parcialmente o pleito da CEB Distribuição, para redução de multa aplicada pela SFE em mar/20, referente às não conformidades “Apuração dos Indicadores de Continuidade Individual” e “Compensações por Transgressão dos Limites dos Indicadores Individuais”.
Comentário Dínamo: Com a decisão, a penalidade foi reduzida em pouco mais de R$ 70 mil, sendo o novo valor de R$ 1,39 milhão.
DSP-ANEEL 2.676/21 – Indefere o requerimento da Eletronorte, que requereu o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Comentário Dínamo: O Contrato de Concessão nº 21/09 tem por objeto a construção, operação e manutenção do 3º circuito da Linha de Transmissão 230 kV Jauru/Porto Velho e suas subestações associadas. O prazo estipulado para a construção do empreendimento era de 24 meses, com operação comercial prevista para nov/11; porém, a obra foi finalizada somente em jun/16. A Eletronorte sustentou que houve atrasos atribuídos ao Ibama e a ANEEL, na emissão das Licenças Ambientais de Instalação (LI) e de Operação (LO).
DSP-ANEEL 2.678/21 – Revoga o DSP 2.617/17, que autorizou a Alfa Comercializadora Energia a atuar como comercializadora no âmbito da CCEE.
Comentário Dínamo: O desligamento da CCEE já havia sido deliberado na 1.170ª RCA (item 3), realizada no dia 29/12/20, com vigência a partir de 01/01/21. A comercializadora tinha capital social de R$ 5 milhões, mas ficou inadimplente no MVE, onde deixou de entregar 30 MWmédios ao valor de R$ 11 milhões.
PRT-MME 549/21 – Autoriza a Energética Comercializadora a importar energia interruptível da Argentina e do Uruguai até 31/12/22.
PRT-MME 550/21 – Autoriza a Zest Energia a importar e exportar energia interruptível com a Argentina e o Uruguai até 31/12/22.
DSP-ANEEL 2.708/21 e RES-ANEEL 10.512/21 – Concede provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Nardini Agroindustrial e altera o cronograma de implantação da UTE Nardini Aporé.
Comentário Dínamo: A autorização para implantação da UTE Nardini Aporé foi concedida em jun/09, porém sucessivos atrasos fizeram com que o cronograma de implantação fosse alterado por 3 vezes em função de dificuldades econômicas do empreendedor. No entanto, a Nardini mantém interesse no projeto, arcando com os custos mensais relativos aos encargos de uso e conexão ao sistema de transmissão. A SFG/ANEEL havia rejeitado pedido para nova alteração do cronograma, porém, após visita à empresa, o diretor-relator Efrain constatou o andamento das obras e emitiu parecer favorável ao novo cronograma.
DSP-ANEEL 2.723/21 – Anui previamente à transferência de controle societário da empresa Companhia de Transmissão Centroeste de Minas, que passará a ser detido pela Cemig GT.
DSP-ANEEL 2.762/21 – Homologa os empréstimos da RGR à CEA, no montante mensal de R$ 12,4 milhões, para a prestação temporária do serviço de distribuição de energia.
DSP-ANEEL 2.812/21 – Autoriza a celebração do Termo de Compromisso Arbitral entre ANEEL e Transnorte Energia S.A., com interveniência da União Federal, Ibama e Funai, para resolução do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 03/12-ANEEL pelo juízo arbitral, conforme autorizado pelo Advogado-Geral da União e pelo Ministro de Minas e Energia e arquiva o Processo Punitivo nº 48500.004876/2018-58.
Comentário Dínamo: Com a medida inédita, há chances das obras da LT Manaus – Boa Vista serem iniciadas em 7 (sete) meses.
CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS
dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições
| 16/09 | 2ª fase da CP que trata da Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre usinas híbridas e associadas. | CP 61/20 |
| 17/09 | Alteração das RENs 414/10, 545/13 e 678/15, com vistas ao aprimoramento dos critérios de entrada, manutenção e saída de agentes no mercado de energia. | CP 51/21 |
| 24/09 | Modelos regulatórios para a inserção de recursos energéticos distribuídos (RED), englobando resposta da demanda, usinas virtuais, agregador de carga, micro redes e outros. | TS 11/21 |
| 24/09 | Aprimoramento dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização dispostos na REN 876/20. | CP 56/21 |
| 29/09 | Aprimoramento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição para centrais de geração conectadas em 88 kV e 138 kV (TUSDg). | CP 39/21 |
| 29/09 | Aprimoramento da proposta da Agenda Regulatória da ANEEL biênio 2022/23. | TS 13/21 |
| 01/10 | Alterações na REN 804/18, que dispõe sobre o Cadastro Institucional e a Notificação Eletrônica no âmbito da ANEEL. | CP 50/21 |
| 03/10 | 2ª fase da CP que trata da revisão e consolidação das normas sobre os “direitos e deveres do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica” e “Transferência de Ativos de Iluminação Pública”. | CP 18/21 |
| 03/10 | Proposta de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos de Distribuição – PRODIST”. | CP 52/21 |
| 08/10 | Aprimoramento das Regras de Comercialização de Energia, versão 2022, a serem operacionalizadas a partir de dezembro de 2021. | CP 55/21 |
| 13/10 | Minuta de Resolução Normativa e proposta de Projeto de Governança para aplicação de Projetos-Pilotos de Tarifas (Sandboxes Tarifários). | CP 49/21 AP 23/21 |
| 18/10 | 2ª fase da CP que trata da Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a segurança cibernética no Setor Elétrico Brasileiro. | CP 07/21 |
FIQUE de OLHO!
- Homologação parcial dos prazos da extensão da outorga das usinas do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203/2015 (Item 1).
- Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Abeeólica, com vistas à adoção pelo ONS das restrições previstas na Resolução ANA nº 81/2021, art. 3º, §1º, e a inserção dos dados de entrada das vazões máximas apenas nos patamares de carga pesada (Item 9).
- No dia 14/set, às 9h, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizará reunião com a presença do Presidente da Petrobras.
DELIBERAÇÕES da CCEE
Reunião de 08/set – link
- Adesão de 4 comercializadores, 4 consumidores especiais e 3 produtores independentes (item 1);
- Desligamento por descumprimento de obrigação dos consumidores Carlos Marcelo Gomes (C CE MMC PLASTICOS), Equipamentos para Pintura Majam Ltda. (MAJAM), Nutrier Alimentos (C CE NUTRIER ALIMENTOS), Giga Br Distribuidor e Atacadista (GIGA BR), John Deere Brasil (JD CATALAO) e Supermercados Mambo (SUPER MAMBO) (itens 3 a 8).
NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES
Distribuidoras temem desequilíbrio econômico-financeiro com a crise hídrica
Segundo as Distribuidoras de energia elétrica, as medidas que estão sendo adotadas para o enfrentamento da crise hídrica provavelmente irão afetar seu fluxo de caixa, pois mesmo com a bandeira tarifária, sua arrecadação não será suficiente para o pagamento da energia consumida. Outro ponto de atenção levantado pelas Distribuidoras é o custeio dos incentivos oferecidos pelo Governo para a redução de demanda.
CMSE autoriza e CREG ratifica simplificação para contratação de reserva de capacidade
A CREG ratificou a decisão do CMSE que autorizou procedimento simplificado para contratação de ofertas de venda de energia elétrica oriundas de usinas térmicas enquadradas como cogeração qualificada, que estejam nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste e Sul e que não estejam fornecendo energia no sistema de geração distribuída.
Eletrobras vende toda sua participação na Norte Brasil
Em continuação ao processo de restruturação e enxugamento, a Eletrobras vendeu por R$ 700 milhões sua participação de 49% na empresa Norte Brasil Transmissora de Energia. A negociação será ainda avalizada pela ANEEL, CADE e credores.
CCEE publica vídeo com instruções sobre o RVD e primeiras ofertas aceitas
A CCEE publicou em suas redes sociais um vídeo com explicações das regras e procedimentos do programa de Redução Voluntária da Demanda, para esclarecer os agentes interessados. A CCEE e o ONS são os responsáveis por operacionalizar o mecanismo, que teve aprovado pelo grupo técnico do CMSE a redução de 237 MW para o mês de setembro.
Próximos Leilões em 2021
Energia Existente: Leilões A-1 e A-2 em dezembro
Energia Nova: Leilões A-5 e A-6 em setembro
Reserva de Capacidade: Em dezembro
Transmissão: Em dezembro
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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.
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