19/07/2021
A Dínamo divulga a 20ª edição de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.
Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.
Consultas e Audiências Públicas Abertas
Notícias, Artigos e Breves Análises
PUBLICAÇÕES no D.O.U.
12 a 16/jul
LEI 14.182/21 – Dispõe sobre a desestatização da Eletrobras.
Comentário Dínamo: A desestatização ocorrerá por meio do aumento de capital social, com a emissão de novas ações ordinárias, o que reduzirá a participação do Estado para menos de 50% (deixando de deter o controle da empresa). Entretanto, o governo continuará sendo majoritário, uma vez que o inciso III do Art. 3º da nova lei vedou o exercício do direito de voto, individual ou em bloco, em número superior a 10% das ações. A Lei estabelece ainda uma série de requisitos e contrapartidas para a desestatização, como a contratação de geração térmica a gás natural e de PCHs. O próximo passo será a conclusão das avaliações da empresa, com definição do valor e da quantidade de ações que serão ofertadas (notícia). Alguns pontos do texto foram vetados pelo presidente, como a proibição da mudança da sede das subsidiárias pelo período de 10 anos – a lista dos vetos e respectivos motivos pode ser acessada aqui.
PRT-SEMME/SEMTUR Nº 1/21 – Institui Política Energética interna, voltada à melhoria da gestão de energia do edifício sede do Ministério de Minas e Energia, como parte integrante do Sistema de Gestão da Energia – SGE – Norma ABNT N.BR ISO 50.001.
PRT-ANEEL 6.681/21 – Estabelece o funcionamento e organização interna da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
Comentário Dínamo: O normativo, em substituição à PRT 6.074/19, cria as Coordenações de Processo Decisório e de Ação Fiscalizadora e extingue as coordenações de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração e de Segurança e Operação do Sistema. Os titulares designados para as coordenações da SFG constam na PRT 190/21.
PTN-MME 16/21 – Altera alguns itens da PTN-MME 10/21, que estabelece as diretrizes para realização do LEN A-5/21.
Comentário Dínamo: O prazo para informação do CVU, RFcomb e Inflexibilidade Operativa, sob responsabilidade dos empreendedores, foi postergado para 30/jul. Também foi alterado o mês de referência (de março para abr/21) nos dispositivos relacionados ao CVU no caso de ampliações de empreendimentos a gás natural e na parcela da Receita Fixa vinculada aos demais itens.
REN-ANEEL 940/21 – Regulamenta as disposições e REH 2.891/21, que Homologa as metas iniciais do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o DEC 10.221/20.
Comentário Dínamo: O DEC 10.221/20 instituiu o Programa Mais Luz para a Amazônia, com a finalidade de atender a população das regiões remotas da Amazônia Legal. Nele foram estabelecidos quatro temas para regulação da ANEEL: (i) definição das metas; (ii) fiscalização do cumprimento; (iii) definição de regras para o aumento da potência disponibilizada; e (iv) estabelecimento dos custos de O&M desses sistemas. A REN 940/21 é resultado das discussões ocorridas na CP 73/20.
DSP-ANEEL 2.019/21 – Acata parcialmente o pleito da RGE, para redução de multa aplicada pela AGERCS em jun/18, referente ao compartilhamento de postes com as prestadoras dos serviços de telecomunicações, para o montante de R$ 320,5 mil.
DSP-ANEEL 2.132/21 – Aprova o uso da versão 27.0.1 do Newave pelo ONS e pela CCEE, para planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN e de formação do PLD, a partir do PMO de ago/21.
DSP-ANEEL 2.115/21 – Autoriza a JR a atuar como comercializadora, com capital social de R$ 1 milhão e constituída em out/20 pelos também sócios da Central Comercializadora – João Haddad, Raphael Gonçalves e a Central Energia Participações.
AHA-ANEEL 03/21 – Aviso de homologação e adjudicação do resultado do leilão nº 03/21, para aquisição de energia e potência para os Sistemas Isolados, conforme PRT-MME 341/20.
DSP-ANEEL 2.022/21 – Indefere recurso da ATE XVI Transmissora, que solicitou acesso a documentos cadastrados como restritos.
Comentário Dínamo: Os documentos cujo acesso foi recusado são protegidos pelo sigilo legal garantido ao exercício da advocacia, no caso pela Procuradoria Federal junto à ANEEL.
REA-ANEEL 10.272/21 – Extingue a concessão da CGH Salto do Timbó, outorgada à Brasenerg Geradora pelo DEC 48.426/60, c/c a PRT-DNAEE 1.359/93 e com a REA 1.952/2009.
Comentário Dínamo: Interessante verificar o destino dado à CGH: a reversão dos bens à União foi dispensada, e tendo em vista a possibilidade de continuidade da operação (tanto pelas condições da CGH, como pelo inventário do aproveitamento ótimo do rio), a SCG recomendou o registro da usina com capacidade reduzida.
CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS
dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições
22/07 | Revisão e consolidação das normas sobre os “Direitos e deveres do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica” e “Transferência de Ativos de Iluminação Pública”. Comentário Dínamo: A CP 18/21 receberá as contribuições da Sociedade, enquanto as APs 10 e 11/21 serão em formato de reunião virtual, a 1ª em 19/maio (discussão geral) e a 2º em 16/junho (foco em Acesso na Distribuição e Ressarcimento de Danos Elétricos). | CP 18/21 AP 10/21 AP 11/21 |
| 23/07 | Consolidação dos atos normativos relativos ao tema “Planos de Universalização”. | CP 33/21 |
| 26/07 | Edital do Leilão de Geração nº 8/2021-ANEEL (Leilão A-5 de 2021) destinado a contratar energia proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fontes hidrelétrica (CGH, PCH, UHE e ampliação de empreendimentos existentes), eólica, solar fotovoltaica, termelétrica a biomassa, a carvão mineral nacional, a gás natural (ciclo aberto, ciclo combinado e ampliação de empreendimento existente com fechamento do ciclo térmico) e de tratamento de resíduos sólidos urbanos. | CP 35/21 |
26/07 | Aperfeiçoamento do funcionamento dos conselhos de consumidores de energia. | CP 06/21 AP 03/21 |
| 30/07 | Definição do valor do adicional da Bandeira Tarifária Vermelha Patamar 2, devido à situação de excepcionalidade advinda da escassez hídrica. | CP 41/21 |
| 06/08 | Proposta de metas globais de descarbonização da matriz de combustíveis – Ciclo 2022-2031, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). | CP MME 112/21 |
| 06/08 | Revisão do conteúdo do Submódulo 6.2-OP dos Procedimentos de Rede, no que tange à comunicação à ANEEL de ocorrências graves e indisponibilidades prolongadas de instalações de transmissão. | CP 44/21 |
| 09/08 | Proposta de regulamentação da transferência de controle societário como alternativa à cassação de outorga, conforme artigo 4º-C da Lei nº 9.074/95. | CP 36/21 |
| 13/08 | Aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará a exploração da UHE Gov. Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia), por empresa oriunda de privatização. | CP 37/21 |
| 13/08 | Avaliar a necessidade de intervenção regulatória associada ao compartilhamento de instalações de transmissão. | TS 12/21 |
| 17/08 | Estudo sobre as medidas regulatórias para abertura do mercado livre para consumidores com carga inferior a 500 kW, incluindo o comercializador regulado de energia e proposta de cronograma iniciando em 1º de janeiro de 2024. | TS 10/21 |
| 23/08 | Revisão 0 do Módulo 6, Revisão 3 do Módulo 1 e alteração da REN 905/20. | CP 42/21 |
| 31/08 | Estabelecer critérios para contratação de energia proveniente de geração distribuída e minuta de modelo contratual. | CP 40/21 AP 20/21 |
| 24/09 | Modelos regulatórios para a inserção de recursos energéticos distribuídos (RED), englobando resposta da demanda, usinas virtuais, agregador de carga, micro redes e outros. Comentário Dínamo: Os 3 anexos da NT 76/21 inicialmente foram disponibilizados com tamanho superior a 1GB (!!!), mas foram compactados após nossa sugestão. | TS 11/21 |
| 29/09 | Aprimoramento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição para centrais de geração conectadas em 88 kV e 138 kV (TUSDg). | CP 39/21 |
FIQUE de OLHO!
- No dia 19/07, será cobrado o Encargo de Energia de Reserva dos agentes de consumo. O alerta se dá em razão do encargo não ser cobrado, necessariamente, todos os meses.
DELIBERAÇÕES da CCEE
reunião de 13/jul – link
- Adesão de 1 comercializador, 25 consumidores especiais e 1 produtor independente (item 1);
- Habilitação do agente Greenyellow para atuar como comercializador varejista (item 2);
- Desligamento por descumprimento de obrigação da comercializadora Energify (por falta de pagamento de Contribuição Associativa, item 5) e do consumidor Nossa Indústria de Plásticos (item 6);
NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES
CCEE divulga crescimento no consumo de energia
O consumo de energia elétrica no 1º semestre do ano cresceu 7,6%, com 65.034 MW médios consumidos. No mercado livre, o crescimento foi de 19,2%, com 21.954 MW médios consumidos no período, enquanto no mercado regulado o aumento foi de 2,5%.
CPFL vence leilão pela CEEE-T
O lance ganhador ofertado pela CPFL no leilão da CEEE-T foi de R$ 2,67 bilhões, o que representa um ágio de 57,13% sobre a proposta de venda. A Companhia de energia gaúcha está sendo privatizada por etapas: o 1º leilão foi de sua Distribuidora, comprada pela Equatorial. O próximo será a parte de geração da empresa, fazendo com que a CEEE saia completamente do mercado de energia.
BNDES financiará 10 parques eólicos no Nordeste
O BNDES financiará R$ 1,62 bilhões para um complexo eólico no Nordeste, com um total de 409,20 MW de capacidade instalada – suficientes para atender 800 mil domicílios. Foram criadas dez sociedades de propósito específicos (SPEs) pela joint venture entre Votorantim Energia e o fundo canadense CPP Investments.
MME fará rodada internacional
O Ministro Bento Albuquerque participará da Sessão Ministerial Conjunta do Clima e Energia do G-20 (do dia 20 a 25/jul), na Itália, e do Offshore Technology Conference – OTC 2021, nos Estados Unidos da América (entre 14 e 22/ago). Nas duas ocasiões, aproveitará as visitas para divulgar oportunidades de investimento em energia e mineração no Brasil.
Privatização da Eletrobras já está judicializada
Alguns partidos políticos já ingressaram com ações no STF, alegando a inconstitucionalidade da Lei 14.182/21, que determina a desestatização da Eletrobras. As ações apontam violações a vários artigos da Constituição Federal e a forma acelerada com que se deu sua aprovação pelo Poder Legislativo. Um dos pontos mais atacados da Lei é a inserção de assuntos que não estavam sendo tratados na MP 1.031/21 (os chamados “jabutis”).
Próximos Leilões em 2021
Energia Existente: Leilões A-1 e A-2 em dezembro
Energia Nova: Leilões A-5 em setembro
Reserva de Capacidade: Em dezembro
Transmissão: Em dezembro.
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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.
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