04/04/2022
A Dínamo Energia divulga a 14ª edição de 2022 de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.
Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.
Consultas e Audiências Públicas Abertas
Notícias, Artigos e Breves Análises
PUBLICAÇÕES no D.O.U.
28/mar a 01/abr
DSP-ANEEL 735/22 – Defere recurso da Parnaíba I (referente às UTEs Maranhão IV e V) contra o DSP 3.076/20, que havia indeferido pedido de impugnação contra penalidades por falta de combustível, aplicadas pela CCEE entre nov/15 e jan/16.
Comentário Dínamo: O agente apresentou fato novo, na forma de evidências de que as indisponibilidades decorreram de variação na temperatura-ambiente. O relator ainda considerou que a Administração Pública não cumpriu seu dever de demonstrar a falta de combustível, bem como que haveria indícios de sua existência.
DSP-ANEEL 728/22 – Indefere o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/2012, apresentado pela Transnorte Energia.
Comentário Dínamo: Foram elementos deste pedido o atraso no licenciamento ambiental, decorrente das interações do projeto com a comunidade Waimiri Atroari, e os custos do Compensador Estático de Reativos da Subestação Boa Vista.
PRT-MME 39/GM/MME/22 – Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o despacho de UTEs operacionalmente disponíveis e sem contrato de venda vigente.
Comentário Dínamo: Esta Portaria substitui a PRT-MME 05/21 (alterada pela PRT-MME 13/21), permitindo o uso do mecanismo em 2022.
ADIN-STF 6.898/22 – Julga inconstitucional os artigos da Constituição do Estado do Paraná “…que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e de perfuração de poços para a extração de gás xisto, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito”.
REAs-ANEEL 11.391 a 11.397/22 – Autoriza a alteração de características técnicas de complexo eólico (7 EOLs) localizado no Caldeirão Grande do Piauí – PI.
Comentário Dínamo: Caso bastante interessante, em que a característica alterada foi a fonte: de eólica para fotovoltaica.
DSP-ANEEL 840/22 – Fixa a TFSEE para as Distribuidoras que tiveram atualização tarifária em mar/22 (CPFL Santa Cruz, Enel RJ e Light).
DSP-ANEEL 838/22 – Habilita a Portocém I no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021.
REN-ANEEL 1.009/22 – Estabelece as regras para contratação de energia no ACR e ACL.
Comentário Dínamo: Essa REN consolida os normativos sobre o tema, conforme discutido na CP 78/21.
PRT-ANEEL 77/22 – Autoriza o afastamento de Elisa Bastos, Efrain Pereira (Diretoria) e Carlos Mattar (SRD) entre os dias 21 e 30/mai, para participação no Programa de Capacitação e Treinamento – Distributech 2022 e realização de visitas técnicas.
DSP-ANEEL 859/22 – Fixa bandeira verde para o mês de abr/22, para os consumidores inscritos na TSEE.
DSP-ANEEL 860/22 – Fixa os créditos e débitos da Conta Bandeiras, referentes à contabilização de fev/22.
DSP-ANEEL 821/22 – Indefere recurso contra decisão que negou provimento ao pedido de contabilização dos valores de energia não fornecida por constrained-off a crédito do gerador e débito dos consumidores.
Comentário Dínamo: O voto reforça que, desde a REN 927/21, se consolidou jurisprudência no sentido de negar pedidos de ressarcimento por operação em restrição por constrained-off, quanto à parcela de energia comercializada no ACL.
DSP-ANEEL 816/22 – Indefere pedido para ressarcimento de receitas de PROINFA, perdidas em razão de restrições de transmissão.
Comentário Dínamo: No caso, duas EOLs vendedoras de PROINFA produziram menos energia do que o contratado, em razão do atraso no início da operação comercial da Linha de Transmissão.
Considerando o endereçamento da questão a partir da REN 927/21, os agentes solicitaram, para os anos de 2019 e 2020, revisão da cláusula contratual.
No entanto, a Diretoria consignou que o contrato foi celebrado com a Eletrobras a partir de chamada pública instruída pelo MME, escapando tal medida da sua competência.
DSP-ANEEL 817/22 – Indefere pedido para alteração da usina vendedora de contrato do PROINFA.
Comentário Dínamo: Foi reforçado que a ANEEL não tem competência para alterar disposições contratuais do PROINFA, de modo que o pedido pode/deve ser submetido ao MME (conforme Decreto 5.025/04), para avaliação do pedido junto à compradora Eletrobras.
DSP-ANEEL 872/22 – Não conhece o pedido de efeito suspensivo apresentado pela KF/JAAC AM Transmissora, contra Termo de Intimação de Penalidade Editalícia.
Comentário Dínamo: Prevaleceu a questão processual: efeito suspensivo somente é cabível contra ato/decisão administrativa, o que ainda não ocorreu. O termo de intimação (e a manifestação do agente) ocorre em processo fiscalizatório que *antecede* ato/decisão.
DSP-ANEEL 857/22 – Encaminha o processo ao MME, propondo aplicação da penalidade de caducidade da concessão de transmissão outorgada à EMTEP por meio do contrato nº 15/19.
DEC-PR 11.022/22 – Altera o Decreto 6.306/07, que dispõe sobre o IOF. Prevê alíquota zero para os empréstimos operacionalizados pela CCEE.
Comentário Dínamo: Há uma aparente confusão da Presidência, tendo em vista que os dispositivos que afetam a CCEE são idênticos aos que já estavam no Decreto 11.000/22.
DEC-PR 11.027/22 – Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
Extratos de Contratos de Transmissão – Extratos dos 5 Contratos de Transmissão decorrentes do Leilão 02/21.
REN-ANEEL 1.012/22 – Aprova a estrutura e os Submódulos dos Procedimentos de Comercialização e dá outras providências.
REN-ANEEL 1.010/22 – Altera os limites de empréstimo da Conta de Escassez Hídrica (REN 1.008/22).
REN-ANEEL 1.011/22 – Consolida as normas sobre outorgas de comercializadores e de varejistas e revoga as RENs 570/13 e 678/15.
DEC-PR 11.028/22 – Trata da oferta pública secundária de ações no processo de desestatização da Eletrobras.
DSP-ANEEL 830/22 – Autoriza a SBSOLAR Energia, empresa constituída em set/19, com R$ 2mi de capital e participação de executivos da Valmont Industries, a atuar como comercializador.
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NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES
1254ª Reunião do CAd da CCEE
• Adesão de 6 consumidores especiais e 1 livre;
• Habilitação da BOVEN e da ACE como comercializadores varejistas;
• Retomada do desligamento por descumprimento de obrigação da Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. – Em Recuperação Judicial, tendo em vista o descumprimento das condições do acordo de parcelamento anteriormente deferido;
• Desligamento por descumprimento de obrigação da MAX GEAR e da New Energies Soluções em Energia Ltda. (NEWEN, inadimplente no MVE); e
• Mantidas as penalidades aplicadas à Argon Comercializadora de Energias Ltda. – Em Recuperação Judicial, no valor de R$ 1,2mi. (matéria completa)
CCEE realiza reunião de interação com seus agentes
A reunião foi realizada em formato virtual, no dia 31/mar. Foram expostas as realizações de 2021, temas atualmente em debate e seus próximos desdobramentos esperados. Veja mais detalhes no link. (matéria completa)
ONS abre licitação para contratação de consultoria
A contratação será para a “Coordenação da coleta e análise de dados meteorológicos para identificação de mudanças no regime de vazões e das principais variáveis de interesse para operação do SIN”, e será custeada com recursos do Banco Mundial, repassados ao ONS pelo MME.
As consultorias interessadas devem conferir as mais informações no site do ONS e as manifestações de interesse deverão ser enviadas até 13/abr. (matéria completa)
Próximos leilões agendados para 2022: (link)
• Energia Nova: A-4 em maio; A-5 e A-6 em agosto
• Energia Existente: A-1 e A-2 em dezembro
• Transmissão: Em junho e dezembro
• Reserva de Capacidade: Eletrobras em setembro e Potência em novembro
• Sistemas Isolados: Em outubro
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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.
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