Informativo Regulatório Semanal – ed.01

03/01/2022

A Dínamo Energia divulga a 1ª edição de 2022 de seu Informativo Regulatório Semanal, com as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) e decisões da ANEEL e CCEE.

Este Informativo é disponibilizado toda 2ª-feira pela manhã, sendo de livre circulação, e o conteúdo autoral pode ser replicado, desde que citada a fonte. Caso tenha qualquer necessidade específica, entre em contato conosco – com certeza teremos uma solução sob medida! Versão em .PDF aqui.

Publicações no D.O.U.

Consultas e Audiências Públicas Abertas

Deliberações da CCEE

Notícias, Artigos e Breves Análises

PUBLICAÇÕES no D.O.U.

20 a 24/dez

DSP-ANEEL 4.188/21 – Determina à Secretaria Geral da ANEEL que proceda à regular distribuição do pedido de medida cautelar efetuado pela ABRADEE, referente ao diferimento das liquidações do MCP até o mês subsequente à efetivação da operação financeira de que trata a MP 1078/21.

Comentário Dínamo: O fundamento das Distribuidoras é o déficit de fluxo de caixa causado principalmente pela escassez hídrica e não suportado pela conta bandeira (R$ 12bi), com risco de inadimplência já a partir do mês de liquidação das operações de nov/21 (dias 5 e 6/jan).

Houve pedido de decisão monocrática (pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator) ou colegiada em reunião extraordinária, pelo risco da demora. No entanto, medidas cautelares em matéria de regulação admitem apenas decisões colegiadas. Além disso, considerou-se ausência de risco da demora e probabilidade do direito, motivos pelos quais foi determinada a tramitação normal do processo.

PRT-GM/MME 35/21 – Altera a redação do Art 1º da Portaria GM/MME 102/16, referente às condições para cadastramento de empreendimentos de geração em leilões.

REA-ANEEL 10.991/21 – Aprova o Orçamento do ONS para o ciclo 2022-2024.

DSP-ANEEL 4.134/21 – Homologa a DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, competência nov/21, a serem repassadas às distribuidoras pela CCEE, via CDE.

DSP-ANEEL 4.135/21 – Aprova o uso da versão 31 do modelo computacional Decomp e da versão 9 do modelo computacional Gevazp, pelo ONS e pela CCEE, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN e de formação do PLD, a partir de 01/01/22.

Comentário Dínamo: Salta aos olhos que o Despacho tenha sido publicado apenas 2 dias úteis após o encerramento da TS 18/21, que lhe deu origem. Em tal oportunidade apenas três contribuições foram apresentadas pelos agentes, todas devidamente analisadas na NT 154/21-SRG/ANEEL. Fica evidente que, não obstante as discussões prévias no âmbito da CPAMP, os modelos computacionais continuam apresentando cenários de operação muito distantes da realidade, exigindo profunda revisão..

DSP-ANEEL 4.164, 4.165, 4.166, 4.167 e 4.168/21 – Cumprimento de decisões judiciais, para isentar consumidores (tanto cativos quanto livres) do pagamento de valores associados à CDE.

DSP-ANEEL 4.181/21 – Fixa os valores da Conta Bandeira para fins da liquidação das operações do MCP junto à CCEE, referente à contabilização de nov/21.

DSP-ANEEL 4.187/21 – Dá provimento à solicitação da Delta Geração para homologação do CVU (com a inclusão dos custos fixos) da UTE William Arjona no valor de R$ 1.748,02/MWh para operação a gás natural, para fins de planejamento, programação da operação e na contabilização da geração verificada entre os dias 01/01 e 31/03.

LEI 14.286/21 – Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; e altera diversas leis relacionadas.

Comentário Dínamo: O art. 13 da lei reconhece a possibilidade de pagamento em moeda estrangeira por obrigações exequíveis no Brasil, em contratos celebrados por exportadores com concessionárias/permissionárias/autorizadas dos setores de infraestrutura – portanto, a previsão abrange contratos de compra de energia elétrica.

DEC-PR 10.918/21 – Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável e seu Conselho, de que tratam os arts. 32 e 35 da Lei nº 12.712/12.

Comentário Dínamo: O Fundo, com limite de R$ 11 bi e a ser administrado por instituição financeira ainda não definida, terá a finalidade de viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas (PPPs) da União, dos Estados e dos Munícipios (e DF).

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CONSULTAS e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS

dispostas em ordem cronológica do prazo final para contribuições

07/01Obter subsídios para a alteração dos Procedimentos de Comercialização (PdC), visando adequação à REN 904/20, e às Regras de Comercialização, versão 2022, entre outros aprimoramentos.TS 17/21
10/01Minuta do Edital e Anexos do Leilão de Transmissão nº 01/22-ANEEL. Notícia no site da ANEEL.CP 71/21
20/01Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da Norma de Organização nº 40 da ANEEL, aprovada pela REN 798/17.TS 19/21
24/01Revisão dos Submódulos 2.14, 6.8, 6.16 e 7.11 dos Procedimentos de Rede, que tratam da instalação, manutenção e coleta dos dados do Sistema de Medição para Faturamento (SMF).CP 74/21
24/01Aprimoramento da alocação das cotas de garantia física de energia e potência de Angra I e II e de Itaipu para as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano e cálculo de componente financeiro para permissionárias de energia.CP 75/21
28/01Avaliar a necessidade de intervenção regulatória para a classificação de instalações estratégicas do Sistema Elétrico Brasileiro.TS 20/21
30/01Proposta do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2022.CP 81/21
31/01Proposta de apuração dos efeitos tarifários dos produtos mensais e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE).CP 72/21
31/01Consolidação dos atos normativos relativos à “Contratação de Energia” (item 72 da Agenda Regulatória 2021-2022).CP 78/21
31/01Proposta de consolidação de normas relativas ao tema Operação do Sistema Elétrico.

Comentário Dínamo: Para acessar o documento REN consolidada – Operação do Sistema Elétrico – VF, basta acrescentar “.doc” no final do seu nome.		CP 79/21
02/02 Aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia e de telecomunicações.CP 73/21
02/02Averiguação de eventual necessidade de intervenção regulatória para aprimoramento dos requisitos de confiabilidade das instalações de transmissão.TS 21/21
11/02
Nova!		Proposta para a possibilidade de ilhamento de subestações de rede básica por instalações de geração e avaliação dos impactos na expansão e acesso às subestações devido aos traçados das linhas de transmissão no seu entorno.TS 23/21
12/022ª fase da CP referente ao aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão.CP 75/20
14/02Revisão da Resolução Conjunta ANA-ANEEL 03/10, que estabelece os procedimentos a serem observados pelos concessionários de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de estações hidrológicas.CP 76/21
14/02Aprimoramento do Programa de Resposta da Demanda, de que trata a REN 792/17.CP 80/21
14/02Revisão da REN 696/15, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL, em função de alteração da Lei 12.334/10, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens.CP 82/21 AP 32/21
14/02Proposta de revisão da REN 697/15, que normatiza a prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN.CP 83/21
28/03Aprimoramentos na regulamentação que define a metodologia para o estabelecimento de limites de DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras das distribuidoras.TS 22/21

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DELIBERAÇÕES da CCEE

Não houve reunião do Conselho de Administração da CCEE na última semana.

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NOTÍCIAS, ARTIGOS e BREVES ANÁLISES

658 MW são liberados para início de operação comercial

No último dia no ano a Agência liberou a entrada em operação de 11 empreendimentos: 8 eólicas e 2 fotovoltaicas no Nordeste e a UTE Bracell no Sudeste, sendo esta a maior usina termelétrica a biomassa (resíduos da produção de celulose) do Brasil, com 409 MW de capacidade instalada.

ONS apresenta planejamento para o setor elétrico até 2026

O Plano da Operação Elétrica de Médio Prazo do Sistema Interligado Nacional (PAR/PEL) estima investimentos em obras da ordem de R$ 24 bi, sendo 2/3 destinados a obras novas. Para ler o Plano completo, clique aqui.

STF modula decisão sobre cobrança a maior de ICMS

O STF modulou sua decisão sobre a inconstitucionalidade da fixação da alíquota do ICMS sobre as operações de energia elétrica em patamares superiores à cobrada para operações em geral. A modulação fará com que a decisão produza efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 nos Estados e no DF, tendo em vista os relevantes impactos financeiros em suas contas.

Ministro Bento afirma que crise energética nunca ocorreu

Em entrevista (com paywall), o Ministro afirmou que não houve crise de energia no Brasil em 2021, e que as medidas adotadas pelo Governo gerou investimentos de R$ 680 bilhões (veja retrospectiva oficial aqui). O Ministro também pontuou que o Governo irá manter o programa de incentivo à redução de consumo das empresas. O que começou em 2003 com o tabu do racionamento agora vai evoluindo para ressignificação de conceitos – primeiro medidas de “modernização” com 2 décadas de atraso; agora uma “crise” que nunca existiu, mas cuja conta o consumidor vai ter que pagar durante os próximos anos.

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A Dínamo Energia traz um rápido resumo sobre os principais acontecimentos do Setor Elétrico Brasileiro na última semana. O conteúdo deste informativo é de livre uso e circulação, bem como os comentários da Dínamo Energia, desde que creditada a autoria. Este material não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Para consultar nossa equipe, escreva para contato@dinamoenergia.com.br. Caso queira enviar dúvidas, sugestões, críticas, incluir outro destinatário ou excluir seu endereço, basta responder este e-mail.

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